materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI N 06, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a inclusão de área conforme 
especifica, ampliando o perímetro Urbano 
do Município de Tunápolis e contém outras 
providencias.
Art. 1o Fica incluído no Perímetro Urbano de Tunápolis, parte do lote rural 36, com área de 
28.173,00 m², matrícula 18.589, de propriedade de Roseli Staub, situada na saída para Linha 
Tunas, conforme mapa de localização em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º O referido imóvel encontra-se dentro das áreas passíveis de urbanização de acordo 
com a Lei 1.136, de 03 de outubro de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento 
vigente no atual exercício.
Art. 4º Revoga a Lei 1505, de 11 de março de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis, aos 16 de fevereiro de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM 06/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e demais Edis.
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei que " Dispõe sobre inclusão de área, ampliando o Perímetro Urbano do 
Município de Tunápolis e contém outras providências".
A inclusão da referida área descrita no projeto de Lei ora encaminhado visa atender a 
solicitação da proprietária para viabilizar o desmembramento em lotes adjacentes à via 
pública (chácaras urbanas), onde já tinha a Lei 1505, de 11 de março de 2022, incluindo toda 
área antes da conclusão da desapropriação de parte do referido imóvel para rua pública, 
sendo que por solicitação do registro de imóveis há essa necessidade de atualização da área 
e da matrícula conforme projeto encaminhado.
Apensamos ainda ao Projeto ora encaminhado o mapa e matrícula atualizada do 
referido imóvel, para dirimir eventuais dúvidas em relação à localização ou outra dúvida que 
eventualmente possa surgir em relação a esta proposição.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os 
protestos de minha alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tunápolis, em 16 de fevereiro de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal