ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 03/2023
MOÇÃO DE APELO
O Vereadores que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis, apresenta
MOÇÃO DE APELO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELO, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa, MAURO DE NADAL, Excelentíssima Senhora Presidenta da
Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, LUCIANE CARMINATTI, apelando
seja dado andamento ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pede a revogação dos 14%
de alíquota previdenciária para aposentados que recebem até o teto do INSS.
Com a aprovação e a sanção da Lei Complementar 773/2021, conhecida como “a
reforma da previdência dos servidores públicos estaduais”, ficou alterada a faixa de isenção
do desconto previdenciário dos servidores, atacando justamente os menores salários.
Antes da aprovação da Reforma, a contribuição previdenciária dos inativos e dos
pensionistas era calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Com o novo texto aprovado na Reforma da Previdência do governo Moisés, em
agosto de 2021 e, que dentre outras mudanças, passou a descontar 14% na folha de
pagamentos de servidores já aposentados, taxou-se quem antes era isento e já tinha a renda
comprometida, penalizando os aposentados e pensionistas com a redução dos proventos e
das pensões, medida nefasta a qualquer tempo, mas especialmente nociva, quando a
escalada dos preços dos bens essenciais afeta a subsistência dos mais necessitados.
Assim, o movimento dos professores se reuniu e atingiu-se as 60 mil assinaturas
necessárias para dar início a um projeto de lei de iniciativa popular dentro da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina, ultrapassando a meta de 54 mil (1% do eleitorado catarinense)
necessária para o rito.
Esse projeto de lei visa, especialmente, revogar a redação dada ao § 2º, I, do artigo
17 da Lei Complementar 773/2021 para que volte a vigorar a redação do texto anterior.
Destaca-se ainda que em 05 de agosto de 2021, o funcionalismo público de Santa
Catarina foi duramente atacado de forma física, financeira e social, quando 31 deputados
catarinense aprovaram a reforma da previdência.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Agora, há uma nova chance de mudar a injustiça cometida anteriormente, fazendo
com que, com celeridade, seja aprovado o projeto de iniciativa popular, o qual, desde já,
manifestamos apoio.
Diante das razões expostas, PROPOMOS:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a presente
MOÇÃO DE APELO seja encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo, apelando seja
dado andamento ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que prevê a revogação da nova
redação dada ao § 2º, I, do artigo 17 da Lei Complementar nº 412/2008 na Lei Complementar
nº 773/2021, retornando à mesma redação anterior à reforma da previdência estadual.
Tunápolis-SC, em 24 de Março de 2023.
VOLNEI PAULO DETERS
Vereador
Apoio:
ALOÍSIO J. LEHMEN ARNO MULLER
Vereador Vereador
ELISABETH I. H. SCHERER NEIDE M. S. BAMBERG
Vereadora Vereadora
RENATO GLUITZ
Vereador