materia nº 4/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 04/2023
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis, apresenta 
MOÇÃO DE APOIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELO, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da 
Assembleia Legislativa, MAURO DE NADAL, Excelentíssima Senhora Presidenta da 
Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC, LUCIANE CARMINATTI, 
Excelentíssimo Senhor Coordenador da Bancada Oeste da ALESC, MARCOS VIEIRA, 
Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, ANA CAMPAGNOLO, em total Apoio ao 
Projeto de Lei 100/2023, em trâmite na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei 100/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), objetiva 
instituir o Programa Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede Estadual de Ensino, 
estabelecendo medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Estado de Santa 
Catarina, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente a 
possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, 
professores e outros membros da comunidade escolar.
A lei prevê que todas as escolas estaduais de Santa Catarina deverão conter pelo 
menos um vigilante armado durante o período escolar, câmeras de videomonitoramento na 
entrada das escolas, nos ambientes comuns e dentro das salas de aulas, além de um 
treinamento anual para os funcionários das escolas para a conscientização e identificação 
de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde mental de crianças e 
adolescentes, assim como a abordagem pedagógica para prevenção de fatores que 
influenciem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
O projeto ainda exige a elaboração de um relatório anual redigido pelas escolas 
para a Secretaria Estadual de Educação com todas as ocorrências de violência psicológica 
ou física, ameaças e comportamentos agressivos registrados no período. A SES terá de 
elaborar um estudo a partir desse relatório que será compartilhado com a Secretaria de 
Estado da Segurança Pública.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Toda a comunidade poderá e deverá participar das equipes de trabalho 
responsáveis por monitorar as escolas e trabalhar na prevenção aos atentados, inclusive 
através de simulação surpresa: policiais militares da reserva, Associações de Pais e 
Professores, Coordenadorias Regionais de Educação. Todos destacados para a Rede de 
Segurança Escolar.
Após mais uma tragédia brutal e cruel em nosso Estado, necessitamos, com 
urgência, ter aprovado e vigente em nosso ordenamento jurídico estratégias que buscam 
proteger da melhor forma possível nossas crianças.
Diante das razões expostas, PROPONHO:
Que, após lida e aprovada em Plenário, na forma regimental, seja a presente 
MOÇÃO DE APOIO encaminhada às autoridades citadas no preâmbulo, em forma de 
incentivo a célere tramitação e aprovação do projeto de lei 100/2023, de autoria da Deputada 
Ana Campagnolo.
Tunápolis-SC, em 6 de Abril de 2023.
LEANDRO BORTOLINI
Vereador
Apoio: 
 ALOÍSIO J. LEHMEN ARNO MULLER
 Vereador Vereador
ELISABETH I. H. SCHERER
Vereadora
 RENATO GLUITZ NEIDE M. S. BAMBERG
 Vereador Vereadora