materia nº 7/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 07/2023
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO, que solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da República, Luiz Inácio da Silva, ao Excelentíssimo Senho Presidente do 
Senado Federal e Congresso Nacional, RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO, e ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, ARTHUR LIRA, repudiando 
o Projeto de Lei nº 2630/2020 (PL DAS FAKE NEWS).
O referido projeto, em sua essência, visa combater a disseminação de informações 
falsas na internet e redes sociais, o que de fato é uma preocupação legítima. No entanto, tal 
objetivo não pode ser alcançado às custas da liberdade de expressão, um direito 
fundamental e inalienável de todo cidadão.
Como prevê o Art. 5º, inciso IV da Constituição Federal “é livre a manifestação do
pensamento, sendo vedado o anonimato”. O PL 2630/2020 vai totalmente contra o que diz 
a nossa Constituição, criando espécie de censura prévia às redes sociais e inibindo que as
pessoas possam se manifestar de forma livre.
Ademais, o Código Penal tipifica as práticas de calúnia, difamação e injúria, bem como
outros crimes afins. A matéria em questão, na forma estabelecida, torna-se, portanto, um 
risco à Liberdade do brasileiro.
O PL das Fake News prevê medidas como a obrigatoriedade de identificação dos 
usuários de redes sociais, a retirada imediata de conteúdos considerados falsos ou ofensivos 
e até mesmo a responsabilização criminal de usuários e empresas responsáveis pelas redes 
sociais. Tais medidas são extremamente preocupantes, pois podem dar margem à censura 
e à perseguição política e ideológica, uma vez que cabem diferentes interpretações a 
respeito do conteúdo divulgado.
Além disso, o PL das Fake News não apresenta mecanismos claros e eficazes de 
proteção da liberdade de expressão. Pelo contrário, sua redação pode ser interpretada de 
forma abrangente e arbitrária, abrindo espaço para abusos e violações aos direitos 
fundamentais.
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Nós, como representantes eleitos pelo povo, temos a obrigação de zelar pela 
democracia e pelo Estado de Direito. Por isso, não podemos apoiar um projeto de lei que 
ameaça de tal maneira a liberdade de expressão.
Desta forma, manifestamos nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 2630/2020 e 
pedimos que os demais parlamentares e autoridades do país se unam a nós nesta luta em 
defesa da liberdade de expressão e da democracia.
Tunápolis-SC, em 12 de Abril de 2023.
FERNANDO WEISS
Vereador 
Apoio: 
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN ELISABETH INÊS H. SCHERER
Vereador Vereadora
 GUSTAVO LAWISCH LEANDRO BORTOLINI
Vereador Vereador
 NEIDE MARIA S. BAMBERG RENATO GLUITZ 
 Vereadora Vereador