PROJETO DE LEI Nº 20/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 360.000,00,
alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de 09
de novembro de 2022, e contém outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 360.000,00 alterando a LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.541, de 09 de novembro de 2022 para reforçar as dotações abaixo indicada para
o atendimento das despesas concernentes à manutenção, coordenação e desenvolvimento
das atividades, em conformidade com as prescritas em Lei conforme segue:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Unidade: 04.002 ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ 12.361.0005.2.011 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (54) 80.000,00
Unidade: 04.003 EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
Proj./Ativ 12.365.0005.2.012 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (62) 80.000,00
Unidade: 04.007 EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
Proj./Ativ 12.365.0005.2.070 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Creche
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.1001.1105
Aplicações Diretas (76) 50.000,00
Órgão: 06 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Unidade: 06.001 TRANSPORTES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DO INTERIOR
Proj./Ativ 26.782.0015.2.027 Manutenção dos Serviços de Transportes
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (103) 100.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Unidade: 07.001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Proj./Ativ 23.661.0014.2.063 Manutenção do Programa de Incentivos Econômicos
3.3.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (126) 50.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 360.000,00
Art. 2º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo anterior deste ato fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL
Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 03.001 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ativ 04.122.0002.1.037
Ampliação, Conservação do Prédio do Centro Administrativo
Municipal
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (14) 90.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Unidade: 07.001 INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Proj./Ativ 23.661.0014.2.063 Construção, Ampliação e Conservação de Pavilhões e Áreas
Industriais
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (121) 50.000,00
Órgão: 11 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Unidade: 11.001 FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
Proj./Ativ 16.482.0010.1.023 Aquisição de Área e Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.0000.1104
Aplicações Diretas (145) 121.000,00
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão: 10 SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚIDE
Proj./Ativ 10.301.0012.1.036
Aquisição de Área para Ampliação da Rede Física de Programas em
Saúde
4.4.90.00.00.00.00.00
1.500.1002.1002
Aplicações Diretas (3) 99.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 360.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.
Tunápolis – SC, 19 de maio de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 019 / 2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara, de Vereadores, e demais Edis.
Com nossos cordiais cumprimentos encaminhamos a V. Exa. e digníssimos Pares
dessa R. Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 360.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.541, de
09 de novembro de 2022, e contém outras providências.
A presente suplementação tem por objetivo alterar a Lei Orçamentária originalmente
aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução, de acordo com cada uma das
fontes de recursos tanto próprios como vinculados.
O objetivo principal é possibilitar remanejamento de recursos para possibilitar para a
contratação de serviços de porteiro, controlador de acesso para atuarem junto as escolas da
rede municipal de ensino, com objetivo de aumentar a segurança nos ambientes escolares;
aquisição de transformador 150KWA (completo: materiais e instalação) para concessão de
incentivo econômico previsto na Lei Municipal nº 1.315/2017 através da Secretaria do
Desenvolvimento Econômico; e, atender as demais despesas de manutenção em geral da
Secretaria de Transportes e Obras.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Tunápolis – SC, em 19 de maio de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.