materia nº 17/2023

INDICAÇÃO Nº 17/2023
O Vereador que esta subscreve indica, com amparo no art. 174 do Regimento 
Interno, requerendo a leitura e discussão em plenário, para que posteriormente seja 
encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo: O PAGAMENTO DO PISO
SALARIAL DE ENFERMAGEM.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 14.434/2022 estabeleceu o piso salarial nacional de R$ 4.750,00 
para enfermeiros. Já para técnicos de enfermagem o salário não pode ser inferior a 70% 
deste valor, ou seja, R$ 3.325,00. Enquanto os auxiliares e as parteiras não podem receber 
menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, o equivalente a R$ 2.375,00.
Em 12 de maio, a Portaria GM/MS Nº 597, veio para estabelecer os critérios e 
parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira 
complementar da União, destinados à ajuda financeira para que estados e municípios 
possam pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem.
Conforme portaria, as parcelas serão distribuídas mensalmente a partir de maio 
de 2023, sendo que o Município de Tunápolis, conforme anexo I da tabela, será beneficiado 
com o valor de R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta reais).
Em setembro do ano passado, Barroso, Ministro do STF suspendeu o piso 
salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da 
área da saúde esclarecerem o impacto financeiro. Contudo, no dia 15/05, o Supremo liberou
o pagamento, momento em que, sugerimos ao Poder Executivo que implemente o piso 
salarial à classe, nos termos supra expostos.
Ciente da compreensão e pronto atendimento do poder executivo, reitero os 
protestos de elevada estima e consideração.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 30 de Maio de 2023.
FERNANDO WEISS
Vereador 
Apoio: 
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN ELISABETH INÊS H. SCHERER
Vereador Vereadora 
 LEANDRO BORTOLINI RENATO GLUITZ
Vereador Vereador