materia nº 24/2023

PROJETO DE LEI N.º 24/2023.
Ratifica a revisão e atualização das metas do Plano 
Municipal de Saneamento do Município de 
Tunápolis.
Art. 1º Ficam ratificados todos os atos pertinentes a revisão e atualização das metas do Plano 
Municipal de Saneamento do Município, conforme preceitua a Lei 1045, de 18 de agosto de 2011, 
através do sistema de abastecimento municipal de água e esgoto (SAMAE), conforme relatório das 
metas em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis - SC, aos 05 de junho de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 23/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 
que “Ratifica a revisão e atualização das metas do Plano Municipal de Saneamento do Município de 
Tunápolis”.
Essa etapa é necessária uma vez que houve a audiência pública conforme cópia do edital de 
convocação e da ata da audiência em apenso.
Salientamos que todo o trabalho foi realizado pela Agência Reguladora Intermunicipal de 
Saneamento (ARIS), onde o Município manifestou interesse em aderir ao projeto de revisão e 
atualização, assinando o Convênio de Cooperação Técnica e indicou representante da equipe técnica 
do município que desenvolveu as atividades do projeto, sob a orientação dos técnicos da ARIS, tendo 
como resultado final o relatório detalhado em apenso.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os 
protestos de minha alta consideração. 
Marino José Frey
Prefeito Municipal.