texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N.º 25/2023.
Cria área mista, com vocação comercial e
administrativa, conforme especifica.
Art. 1º Fica criada a área mista, com vocação comercial e administrativa, localizada na Linha
Pitangueira conforme mapa descritivo da área em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º A referida área deverá observar os limites de ruídos para os períodos noturnos e diários,
previstos na legislação federal, mais especificamente na Norma Técnica NBR 10.151 de 2000, com
errata nº 1 de junho de 2003, ou outro ato que venha substituir a referida norma.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis - SC, aos 26 de junho de 2023.
Marino José Frey
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 24/2023
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
que “Cria área mista, com vocação comercial e administrativa, localizada na Linha Pitangueira
conforme mapa descritivo da área em anexo”.
A referida proposição se faz necessária para fins de licenciamento das atividades constantes
naquela área. Destacamos que na mesma, de fato em função da sua ocupação, constata-se que tem
sua ocupação para fins residenciais, comerciais e administrativos.
Salientamos ainda que dentro daquele perímetro deverão ser observados todos os níveis e
limites de ruídos sonoros nos períodos noturnos e diurnos, constantes nas tabelas da NBR 10.151.
Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os
protestos de minha alta consideração.
Marino José Frey
Prefeito Municipal.
open original →