materia nº 13/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
MOÇÃO N° 13/2023
MOÇÃO DE APELO
O Vereador que esta subscreve, da Câmara de Vereadores de Tunápolis-SC, 
apresenta MOÇÃO DE APELO ao Senhor Geraldo Jose Rodrigues Alckmin Filho, 
Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e o Ministro da 
Agricultura e Pecuária Carlos Fávaro, nos seguintes termos:
Sabendo que a produção leiteira em SC está bastante alquebrada há muitos 
anos, e não suportará por muito tempo entregando produto de qualidade com preços 
muito próximos aos custos de produção.
APELA A VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA QUE SEJA REVOGADA 
IMEDIATAMENTE A REDUÇÃO DO IMPOSTO PARA A IMPORTAÇÃO DO LEITE 
E OUTROS LÁCTEOS, PREVISTA NA RESOLUÇÃO GECEX Nº 353/2022.
A Resolução nº 353/2022, publicada no Diário Oficial da União pelo Comitê￾Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), do Ministério do 
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, entrou em vigor em 1º de junho de 
2022 e encerrará em 31 de dezembro de 2023.
Em nosso estado, que possui 80.000 produtores de leite, concentrando mais 
de 70% no oeste catarinense, gerando aproximadamente 7,4 milhões de litros/dia, a 
seca, a inflação, a escassez de insumos e o alto custo da nutrição dos animais, e 
sabendo que produção leiteira já vinha acumulando muitos prejuízos, caminha para 
uma situação que pode ser de abandono do ofício, impossibilidade de novos 
investimentos em genética e modernização e até da falência de muitas propriedades 
podendo causar um novo êxodo rural, o que já não acontecia a mais de 20 anos.
JUSTIFICATIVA
Diante da situação imposta aos produtores de leite de Santa Catarina, no que 
diz respeito as sucessivas reduções no preço pago ao litro do mesmo, tendo o custo 
da produção chegado próximo ao impraticável.
 
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Acredito que não se tenha mais tempo para negociações e deva-se, portanto, 
encontrar de forma imediata os meios legais para revogar a resolução 353 de maio de 
2022 que reduz em mais 10% o imposto de importação de 6.195 códigos tarifários, 
dentre eles carnes de diversos tipos e também o leite UTH e quase a totalidade de 
seus derivados. Totalizando uma redução de 20% no total se somada a resolução de 
2021.
 Impedindo-se dessa forma a continuidade da importação de todos os códigos 
tarifários e com isso protegendo nossa cadeia leiteira de mais um abandono em massa 
da produção desse bem que movimenta uma parte significativa da economia dos 
pequenos municípios da nossa região Extremo Oeste e do Estado de Santa Catarina 
como um todo.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, 14 de julho de 2023.
ROGÉRIO RECKTENVALD
Vereador