norma nº 25/2019

PORTARIA Nº 25/2019
Em 16 de agosto de 2019
AUTORIZA PAGAMENTO/RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM 
COMBUSTÍVEL A VEREADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO LUNKES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem 
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, e em conformidade 
com o disposto na Resolução nº 03/2019 de 13 de agosto de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento/ressarcimento de despesas com 
combustível, a ser pago a Vereadora Marlei Giehl Bieger, pela utilização do 
veículo particular Corola Sedan XTI, 1.8, ano/modelo 2007/2008, Placa 
SC/MFF0628 e renavam 939995255, regularmente cadastrado junto a esta 
Câmara de Vereadores, para deslocamento da Vereadora até São Miguel do 
Oeste/SC, para participar do Seminário Mulheres na Política: elas podem, o país 
precisa, promovido pela Escola do Legislativo da ALESC a realizar-se no dia 17 
de agosto do corrente ano na cidade de São Miguel do Oeste – SC.
Art. 2º Fica fixado em 12 (doze) litros de gasolina, ao valor de R$ 4,28
(quatro reais e vinte e oito centavos) por litro, totalizando R$ 51,36 (cinquenta e 
um reais e trinta e seis centavos) o valor do pagamento/ressarcimento para a 
Vereadora.
Parágrafo único O montante é fixado com base no valor pago pelo 
Executivo Municipal de Tunápolis pela gasolina comum utilizada para 
abastecimento de sua frota, conforme Termo de Apostilamento ao Contrato nº 
14/2019 da Prefeitura Municipal de Tunápolis, decorrente do Processo de 
Licitação nº 287/2018, Pregão Presencial nº 210/2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 16 de agosto de 2019
GILBERTO LUNKES
Presidente