norma nº 28/2019

PORTARIA Nº 28/2019
Em 23 de setembro de 2019
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE EM CURSO 
QUE ESPECIFÍCA.
GILBERTO LUNKES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem 
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a Servidora Thaís Renata Welter para participar 
do Curso de Retenção Tributária para órgãos públicos, promovido pela AMEOSC 
(Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina), a realizar-se 
no dia 27 de setembro do corrente ano na cidade de São Miguel do Oeste – SC.
Art. 2º Para a participação no Seminário referido no art. 1º, fica 
autorizado o pagamento de 0,5 (meia) diária a participante, com amparo na 
Resolução nº 03/2019 de 13 de agosto de 2019.
Art. 3º As despesas com diárias e transporte correrão a conta de dotação 
orçamentária especifica.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 23 de setembro de 2019
GILBERTO LUNKES
Presidente