norma nº 29/2019

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 29/2019
Em 25 de setembro de 2019
AUTORIZA PAGAMENTO/RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM 
COMBUSTÍVEL A SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO LUNKES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a 
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, e em conformidade com o 
disposto na Resolução nº 03/2019 de 13 de agosto de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento/ressarcimento de despesas com 
combustível, a ser pago a Servidora Thaís Renata Welter, pela utilização do veículo 
particular Cobalt LTZ, 1.8, ano/modelo 2017, Placa QHI-8285 e renavam
1120872402, regularmente cadastrado junto a esta Câmara de Vereadores, para 
deslocamento da Servidora até São Miguel do Oeste/SC, para participar do Curso 
de Retenção Tributária para órgãos públicos, promovido pela AMEOSC (Associação 
dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina), a realizar-se no dia 27 de 
setembro do corrente ano na cidade de São Miguel do Oeste – SC.
Art. 2º Fica fixado em 12 (doze) litros de gasolina, ao valor de R$ 4,21 (quatro 
reais e vinte e um centavos) por litro, totalizando R$ 50,52 (cinquenta reais e 
cinquenta e dois centavos) o valor do pagamento/ressarcimento para a Servidora.
Parágrafo único O montante é fixado com base no valor pago pelo Executivo 
Municipal de Tunápolis pela gasolina comum utilizada para abastecimento de sua 
frota, conforme Termo de Apostilamento ao Contrato nº 14/2019 da Prefeitura 
Municipal de Tunápolis, decorrente do Processo de Licitação nº 287/2018, Pregão 
Presencial nº 210/2018, ora vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 25 de setembro de 2019
GILBERTO LUNKES
Presidente