norma nº 39/2019

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 39/2019
Em 27 de dezembro de 2019.
AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE HORAS PELA 
SERVIDORA LIANE JACINTA FINGER HECK, SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE 
TUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Tunápolis, Estado de Santa 
Catarina, em conformidade com o disposto na Resolução nº 006/2015, de 05 de maio 
de 2015, R E S O L V E:
Art. 1º Conceder 03 (três) horas de folga do trabalho, para fins de 
compensação de horas excedentes à jornada normal prestadas ao Legislativo 
Municipal, à servidora Liane Jacinta Finger Heck, ocupante do cargo de Secretária 
Executiva da Câmara de Vereadores de Tunápolis.
Art. 2º O controle de horas regulares trabalhadas, bem como as horas 
excedentes, é realizado pela responsável pelo setor de Recursos Humanos da 
Câmara de Vereadores, por meio das anotações no Livro de Registro de Ponto.
Art. 3º As horas de folga concedidas serão usufruídas pela servidora no 
período matutino do dia 30 de dezembro do corrente ano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 27 de dezembro de 2019.
GILBERTO LUNKES
Presidente