norma nº 26/2018

PORTARIA Nº 26/2018
Em 07 de agosto de 2018
AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE HORAS PELA 
SERVIDORA LUCIANE SKRSYPCSAK KIST, 
ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA DE 
VEREADORES DE TUNÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Tunápolis, Estado de 
Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno Cameral e em conformidade com o disposto 
na Resolução nº 006/2015, de 05 de maio de 2015, R E S O L V E:
Art. 1º Conceder 17 (dezessete) horas de folga do trabalho, para 
fins de compensação de horas excedentes à jornada normal prestadas ao 
Legislativo Municipal, à Servidora Luciane Skrsypcsak Kist, ocupante do cargo 
de Assessor(a) Jurídico(a) da Câmara de Vereadores de Tunápolis.
Art. 2º A compensação de que trata o Art. 1º desta Portaria, refere￾se a horas excedentes prestadas pela servidora no período de 01 de março a 
30 de julho de 2018.
Parágrafo único: O controle de horas regulares trabalhadas, bem 
como as horas excedentes, é realizado pela responsável pelo setor de 
Recursos Humanos da Câmara de Vereadores, por meio das anotações no 
Livro de Registro de Ponto.
Art. 3º As horas de folga concedidas serão usufruídas pela servidora 
nos dias 08, 09 e 13 de agosto do corrente ano. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 07 de agosto de 2018.
DONATO LAUSCHNER
Presidente