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norma nº 15/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-04-23
EmentaAutoriza a participação da Assessoria Jurídica em Curso realizado pelo Centro de Estudos da Administração Pública (CEAP).
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 15/2021.
Em 23 de Abril de 2021.
Autoriza a participação da Assessoria Jurídica em Curso realizado 
pelo Centro de Estudos da Administração Pública (CEAP).
ALOISIO JOSÉ LEHMEN, Presidente da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizada a Servidora Crisleine Eidt a participar de Curso Presencial, 
promovido pelo CEAP (Centro de Estudos da Administração Pública) a realizar-se nos dias 
28, 29 e 30 de Abril do corrente ano na cidade de Florianópolis – SC. 
Art. 2º Para a participação no Curso referido no art. 1º, fica autorizado o 
pagamento de 3,5 (três e meia) diárias a participante, com amparo na Resolução nº 02/2020
de 26 de fevereiro de 2020.
Art. 3º As despesas com transporte, inscrições e diárias, correrão a conta de 
dotação orçamentária especifica. 
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 23 de Abril de 2021.
ALOISIO JOSÉ LEHMEN
Presidente

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