norma nº 10/2017

PORTARIA Nº 010/2017
FIXA OS DIAS E HORÁRIOS DE TRABALHO DA ASSESSORA
JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARNO MÜLLER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem 
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE:
Art. 1º Os dias e horários de trabalho da Assessora Jurídica da 
Câmara Municipal de Tunápolis serão os seguintes:
Nas segundas-feiras: das 13h15min às 21h00min.
Nas quartas-feiras: das 9 às 12h00min e das 12h30min às 17h30min.
Nas quintas-feiras: 13h15min às 17h30min.
 Art. 2º Esta Portaria fica vinculada a Resolução nº 006/2015 de 05 
de Maio de 2015, do Legislativo.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tunápolis, em 11 de abril de 2017.
ARNO MÜLLER
Presidente