norma nº 18/2017

RESOLUÇÃO Nº 18/2017
CONCEDE UM ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUNÁPOLIS, NA FOLHA DE PAGAMENTO 
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
TUNÁPOLIS , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a 
conceder Abono Salarial aos Servidores do Legislativo de Tunápolis, do quadro 
de carreira e comissionados.
Art. 2º O Abono referido no artigo 1º desta Resolução obedecerá a carga 
horária e os valores constantes da tabela abaixo:
Carga Horária 10 Horas 20 Horas 30 Horas 40 Horas
Abono Salarial em Reais 45,00 90,00 135,00 180,00
Art. 3º O Abono Salarial previsto nesta Resolução, fica condicionado às 
condições legais de comprometimento dos limites de gastos com pessoal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão 
a conta do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis - SC.
Em 14 de Dezembro de 2017.
ARNO MÜLLER 
Presidente