norma nº 7/2021

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 07/2021.
EM 23 DE AGOSTO DE 2021.
RESTABELECE OS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES N. 1 e 2 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, ESPECIALMENTE FRENTE 
AO DECRETO MUNICIPAL N. 2232, BASEADO NA LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS 
DA AÇÃO CIVIL COLETIVA 5001288-15.2021.8.24.0034/SC, RESOLVE:
Art. 1º Ficam restabelecidos os efeitos das resoluções n. 1 e 2 de 15 de janeiro 
de 2021, de acordo com o Decreto 2232 do Município de Tunápolis e frente a liminar 
proferida nos autos 5001288-15.2021.8.24.0034/SC.
Art. 2° A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de Agosto de 2021.
Art. 3º Fica revogada a Resolução n. 4/2021 de 21 de Maio de 2021.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis – SC.
Em 23 de Agosto de 2021.
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
 Presidente Vice-Presidente
 FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário