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norma nº 26/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaAutoriza a participação da Assessora Jurídica no Curso “Aspectos Práticos de Emendas Legislativas e Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas”.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 26/2022.
Em 25 de outubro de 2022.
Autoriza a participação da Assessora Jurídica no Curso “Aspectos 
Práticos de Emendas Legislativas e Emendas Impositivas Individuais 
e de Bancadas”. 
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER, Presidente da Câmara de Vereadores 
de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizada a Servidora Crisleine Eidt a participar no Curso de 
“aspectos Práticos de Emendas Legislativas e Emendas Impositivas Individuais e de 
Bancadas” promovido pela IGAM nos dia 03 a 04 de novembro do corrente ano na cidade 
de Florianópolis/SC. 
Art. 2º Para a participação no Curso referido no art. 1º, fica autorizado o 
pagamento de duas (duas) diárias com amparo na Resolução nº 03/2022 de 11 de abril de 
2022.
Art. 3º As despesas com diárias correrão a conta de dotação orçamentária 
especifica. 
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 25 de Outubro de 2022.
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Presidente

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