norma nº 3/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 03/2023.
Em 27 de Janeiro de 2023.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS, ESTADO DE SANTA 
CATARINA, usando da competência que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, 
combinadas com a Lei nº. 1188/2014 de 27 de agosto de 2014 e observado o disposto na Lei 
173/2020, RESOLVE:
Art. 1º. ENQUADRAR, conforme legislação, MADALENA HOFER BAUMGRATZ, no cargo efetivo de AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS, progressão funcional de nível horizontal, em conformidade com o Art. 10, §2º da Lei 
1.188/2014, do nível SAU1, 02-B para o nível SAU1, 03-C, respectivo ao período aquisitivo de 02-02-2017 a 
01-02-2022.
Art. 2º Fica autorizado ainda o pagamento retroativo, observado o formal requerimento realizado a época 
do regular enquadramento. 
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 27 de Janeiro de 2023.
LEANDRO BORTOLINI
Presidente