norma nº 10/2023

 ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 10/2023
Em 09 de Março de 2023
AUTORIZA PAGAMENTO/RESSARCIMENTO DE 
DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEANDRO BORTOLINI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, e em conformidade com o 
disposto na Resolução nº 02/2020 de 26 de março de 2020, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento/ressarcimento de despesas com 
combustível, a ser pago ao Vereador Gustavo Lawisch, pela utilização do veículo 
particular, VW FOX CONNECT MB, ano/modelo 2019/2020, Placa RDS0C31 e 
Renavam 001221863727, regularmente cadastrado junto a esta Câmara de 
Vereadores sob nº 01/2023, para deslocamento de Tunápolis até a cidade de 
Chapeco/SC, com objetivo de participar do “Encontro Estadual de Vereadores”, 
promovido pela UVESC (União dos Vereadores de Santa Catarina) a realizar-se nos 
dias 14, 15, 16 e 17 de março do corrente ano na cidade de Florianópolis – SC. OBS: 
Com o veículo estarão se deslocando mais uma pessoa (vereador) da Câmara de 
Tunápolis.
Art. 2º Fica fixado em 45 (quarenta e cinco) litros de gasolina, ao valor de R$
5,67 (cinco reais com sessenta e sete centavos) por litro, totalizando R$ 255,15
(duzentos e cinquenta e cinco reais com quinze centavos) o valor do 
pagamento/ressarcimento será paga ao Vereador.
Parágrafo único O montante é fixado com base no valor pago pelo Executivo 
Municipal de Tunápolis pela gasolina comum utilizada para abastecimento de sua 
frota, conforme Contrato nº 11/2023da Prefeitura Municipal de Tunápolis, decorrente 
do Processo de Licitação nº 241/2022, Pregão Eletrônico nº 20/2022.
 ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 09 de março de 2023.
LEANDRO BORTOLINI
Presidente