norma nº 1/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 01/2021.
EM 15 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
TUNÁPOLIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Conforme prevê a Constituição da República no seu artigo 37 inciso X e
concomitantemente o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.084/2012, de 28 de junho de 2012, e
artigo 14º da Lei Municipal nº 1.188/2014 de 27 de agosto de 2014 e em observância ao
artigo 18 da Lei Complementar 060, de 24 de outubro de 2019, ficam reajustados os
subsídios dos servidores dessa Casa Legislativa, tendo como índice oficial o IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado dos últimos doze meses em 4,52%
(quatro virgula quarenta e oito por cento).
Art. 2º O Piso Municipal passou de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais),
para o valor de R$ 406,58 (quatrocentos e seis reais com cinquenta e oito centavos),
conforme Decreto Municipal 2.170 de 13 de Janeiro de 2021.
Art. 3º As despesas da execução desta Resolução correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de Janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis — SC.
Em 15 de janeiro de 2021.
Mptcir foro Laos (Bá
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
Presidente Vice-Presidente
FERNANDO WEISS USTAVO LAWISCH
1º Secretário 2º Secretário