norma nº 19/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 19/2023
Em 14 de Abril de 2023.
LEANDRO BORTOLINI, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno Cameral e a Lei 
Complementar nº. 013/2006 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, VICENTE ROYER, para o cargo de contador, do 
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo - Classificação ANS-01, cargo este de 
provimento temporário, conforme Processo Seletivo nº. 01/2023, nesta data, com 
carga horária de 10 (dez) horas semanais, e funções previstas para o respectivo 
cargo, conforme a Lei nº 1356/2018 de 25 de maio de 2018, concedendo-lhe o 
pagamento dos direitos assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.,
Em 14 de abril de 2023.
LEANDRO BORTOLINI
Presidente