norma nº 22/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 22/2023.
Em 26 de Maio de 2023.
Autoriza compensação de horas pela Servidora Crisleine Eidt, 
Assessora Jurídica da Câmara de vereadores de Tunápolis, e dá 
outras providências.
LEANDRO BORTOLINI, Presidente da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE: 
Art. 1º Conceder 14 (quatorze) horas de folga do trabalho, para fins de 
compensação de horas excedentes à jornada normal prestada ao Legislativo Municipal, à 
servidora Crisleine Eidt, ocupante do cargo de Assessora Jurídica da Câmara de 
Vereadores de Tunápolis.
§ 1º O controle de horas regulares trabalhadas, bem como as horas excedentes, 
é realizado pela responsável pelo setor de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores, 
por meio das anotações no Livro de Registro de Ponto.
Art. 2º As horas de folga concedidas serão usufruídas pela servidora nos dia 01,
02 e 05 de Junho do corrente ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 26 de Maio de 2023.
LEANDRO BORTOLINI
Presidente