norma nº 30/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 30/2023.
Em 28 de Agosto de 2023.
Autoriza a participação de representantes em audiência Pública que 
irá discutir a Situação dos Produtores de Leite do Estado, e dá outras 
providências.
LEANDRO BORTOLINI, Presidente da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE: 
Art. 1º Ficam autorizados os Vereadores Aloísio José Lehmen, Elisabeth Inês 
Heberle Scherer, Fernando Weiss e Renato Gluitz a participarem da Audiência Pública que 
irá discutir a Situação dos Produtores de Leite do Estado a realizar-se no dia primeiro de 
setembro de dois mil e vinte e três, ás quatorze horas, na Câmara Municipal de Vereadores 
de São Miguel do Oeste/SC.
Art. 2º Para a participação no seminário referido no art. 1º, fica autorizado o 
pagamento diária a cada participante, com amparo na Resolução nº 03/2023 de 13 de 
Março de 2023.
Art. 3º As despesas com transporte, inscrições e diárias, correrão a conta de 
dotação orçamentária especifica. 
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 28 de agosto de 2023.
LEANDRO BORTOLINI
Presidente