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norma nº 3/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-04
EmentaNOMEIA ASSESSOR JURÍDICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
 PORTARIA Nº 03/2021
 Em 04 de Janeiro de 2021.
NOMEIA ASSESSOR JURÍDICO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe 
conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Senhora CRISLEINE EIDT, brasileira, 
solteira, portadora do CPF 008.884.489-70, inscrita na OAB 46.818/SC Ocupante do 
Cargo Comissionado: Assessor Jurídico – Classificação CPC-02, do Quadro de 
Pessoal do Poder Legislativo nesta data, concedendo-lhe o pagamento dos direitos 
assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.,
Em 04 de janeiro de 2021.
ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
Presidente

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