norma nº 43/2023

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 43/2023.
Em 17 de Outubro de 2023.
Autoriza o adiantamento de despesas à Servidora e dá outras 
providências.
LEANDRO BORTOLINI, Presidente da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de adiantamento à Servidora Monalisa 
Schorr, para custear as despesas com alimentação de nove Jovens Vereadores e um 
professor nos dias 30 e 31 de outubro e 01 de novembro, para participarem do Encontro 
Estadual do Vereador Mirim que ocorrerá dia 31 de Outubro do corrente ano, na cidade de
Florianópolis/SC.
Art. 2º Para a participação no encontro referido no art. 1º, fica autorizado o 
pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como antecipação, com amparo na Lei nº 
1.539/2022.
Art. 3º A Servidora deverá comprovar o valor despendido e restituir o valor
recebido em excesso, em até 3 (três) dias após o seu retorno. 
Art. 4º Somente será compreendido como despesas os valores devidamente 
comprovados por nota fiscal com a hospedagem dos participantes no seminário.
Art. 5º As despesas desta portaria correrão a conta de dotação orçamentária 
especifica. 
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 17 de outubro de 2023.
LEANDRO BORTOLINI
Presidente