norma nº 6/2021

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 06/2021.
EM 9 DE JULHO DE 2021.
REVOGA AS RESOLUÇÕES N. 1 e 2 DE 15 DE JANEIRO DE 
2021 E RESOLUÇÃO N. 4 DE 21 DE MAIO DE 2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as resoluções n. 1 e 2 de 15 de janeiro de 2021 e 
resolução n. 4 de 21 de maio de 2021, tornando-as sem efeito a partir de 1º de julho do 
corrente exercício, nos termos da decisão do STF nas ADI 6.447, 6.450, 6.525, bem como 
com base nos prejulgados 2.259, 2.269 e 2.274 do TCE-SC.
Art. 2º Os valores recebidos até 30 de junho de 2021, resultantes da revisão 
geral anual (RGA), e do reajuste do vale alimentação neste período de vigência da 
LC173/2020 não necessitam ser devolvidos em razão da natureza alimentícia da verba e 
entendimento jurisdicional (Tema 531 do STJ), Súmula n. 249 do TCU e prejulgado 63 do 
Tribunal de Contas de SC.
Art. 3° A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se a Resolução n. 01/2021, 02/2021 e 04/2021.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis – SC.
Em 9 de julho de 2021.
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER
 Presidente Vice-Presidente
 FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário