norma nº 14/2024

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 14/2024.
Em 21 de maio de 2024.
Nomeia o agente de contratação da Câmara de 
Vereadores do Município de Tunápolis e dá outras 
providências.
FERNANDO WEISS, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, com fundamento na Lei Federal nº 
14.133/2021; Lei Federal nº 10.520/2002, RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora Monalisa Schorr, Secretaria Executiva
Matrícula Funcional n. 97, como Agente de Contratação da Câmara de Vereadores do 
Município de Tunápolis, no desempenho das funções previstas na Lei Federal n. 
14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de licitação e 
em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A equipe de apoio ficara a cargo dos servidores nomeados pelo Poder 
Executivo Municipal considerando o Acordo de Cooperação técnica ratificado pela Lei nº 
1606 de 20 de maio de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 21 de maio de 2024.
FERNANDO WEISS
Presidente