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norma nº 21/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaEXONERAR, a servidora CARINE REGINA HANAUER, a partir do dia 31 de agosto de 2024, do Cargo Comissionado: Assessor Jurídico – Classificação CPC-02, do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, nomeada pela portaria nº 07/2024, concedendo-lhe o pagamento dos direitos assegurados pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 21/2024
Em 27 de agosto de 2024.
FERNANDO WEISS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a 
Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno Cameral e a Lei Complementar nº. 
013/2006 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, a servidora CARINE REGINA HANAUER, a 
partir do dia 31 de agosto de 2024, do Cargo Comissionado: Assessor Jurídico –
Classificação CPC-02, do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, nomeada pela 
portaria nº 07/2024, concedendo-lhe o pagamento dos direitos assegurados pelo 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC, 27 de agosto de 2024.
FERNANDO WEISS
Presidente

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