norma nº 27/2024

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
PORTARIA Nº 27/2024.
Em 15 de outubro 2024.
Autoriza o adiantamento de despesas à Servidora e dá outras 
providências.
FERNANDO WEISS, Presidente da Câmara de Vereadores de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno Cameral, RESOLVE: 
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de adiantamento à Servidora Monalisa 
Schorr, para custear as despesas com a hospedagem e alimentação de seis Jovens 
Vereadores e professor, no encontro Estadual de vereadores mirins em Florianópolis/SC, 
nos dias 04, 05 e 06 novembro, o presente adiantamento destina-se para a segunda parcela 
da hospedagem a qual será paga no momento do check-in e para a alimentação dos 
estudantes nos três dias da viagem conforme requerimento de adiantamento nº 03/2024.
Art. 2º Para o pagamento referido no art. 1º, fica autorizado o pagamento de R$ 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como antecipação, com amparo na Lei nº 1.539/2022.
Art. 3º A Servidora deverá comprovar o valor despendido e restituir o valor
recebido em excesso, em até 3 (três) dias após o seu retorno da viagem. 
Art. 4º Somente será compreendido como despesas os valores devidamente 
comprovados por nota fiscal com o almoço dos participantes no seminário.
Art. 5º As despesas desta portaria correrão a conta de dotação orçamentária 
especifica. 
Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
15 de outubro de 2024.
FERNANDO WEISS
Presidente