norma nº 1620/2024

RNO MUNI(
LEI Nº 1620, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Município de Tunápolis a ratificar o
Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da AMEOSC —
CIS/AMEOSC e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica Ratificada a participação do Município junto ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Ameosc - CIS/AMEOSC, constituído sob a forma de Associação Pública com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, regendo-se pelos
dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal 11.107/05,
Decreto Federal 6.017/07, Lei Federal nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), Lei Federal nº
8.142/90.
Art. 2º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo
29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado em todos os seus termos o
Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMEOSC -
CIS/AMEOSC, celebrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em 06 de Agosto de 2024,
na forma do Anexo.
Art. 3º. Com o número de ratificações previstas no Contrato de Consórcio Público e
observadas as normas legais, em especial a Lei nº 11.107/05, ficará este convertido em
Consórcio Público e será formatado como Associação Pública, com personalidade jurídica de
direito público, de natureza autárquica e denominado Consórcio Interfederativo de Saúde
da Ameosc - CIS/AMEOSC.
Art. 48. Para todos os efeitos legais os dispositivos do Contrato de Consórcio Público,
inclusive seus Anexos, serão considerados texto legal.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar repasses de recursos
financeiros ao Consórcio, visando atender suas finalidades estatutárias, em conformidade
com os Contratos de Rateio para compra de serviços e os Contratos de Rateio
Administrativo, em obediência às normas que regem os Consórcios Públicos.
STADO DI
| MUNICIPAL
Parágrafo único - Os Contratos de Rateio Administrativo, terão seus valores de Contribuição
aprovados em Assembleia Geral de Prefeitos anualmente.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento
municipal vigente de cada exercício financeiro.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário em especial as leis municipais, 854/2007, 642/2003 e 408/1997.
Tunápolis — SC, 24 de outubro de 2024.
Márino José Frey
refeito Municip
Esta Lei foi public;
Em data supr;
Técnico dg'controladoria Interna