norma nº 1/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2019
APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUNÁPOLIS, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem o 
Regimento Interno Cameral e a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos 
os habitantes do município que o Plenário aprovou e a Mesa promulga 
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, relativo ao exercício financeiro de 2017, em 
conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, exarado no Processo @PCP 18/00740325
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis,
Em 23 de abril de 2019.
 GILBERTO LUNKES ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN
 Presidente Vice-Presidente
DONATO LAUSCHNER INÁCIO THOMAS
1º Secretário 2º Secretário