norma nº 3/2025

 
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2025
Dispõe sobre ponto facultativo no município de Tunápolis, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
TUNÁPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a 
Legislação vigente, considerando o feriado nacional do dia 19 de Junho de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO no Poder Legislativo do 
Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina no dia 20 de Junho de 2025.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste ato correrão à conta dos 
créditos orçamentários vigentes.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, aos 16 de Junho de 2025.
LEANDRO BORTOLINI
Presidente