norma nº 1643/2025

LEI N.º 1643, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a inclusão de área conforme
especifica, ampliando o perímetro Urbano
do Município de Tunápolis e contém outras
providencias.
O Prefeito em Exercício do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Perímetro Urbano de Tunápolis, parte do Lote Rural nº 35, com área
de 1.967,17 m?, proveniente da matrícula 19.844, a denominar-se como Lote Urbano nº 35,
com área de 1.297,91 m? e lote Urbano nº 35-A, com área de 669,26 m?, conforme mapa de
localização em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Os referidos imóveis encontram-se dentro das áreas passíveis de urbanização de
acordo com a Lei 1.136, de 03 de outubro de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento
vigente no atual exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Tunápolis - SC, aos 14 de maio de 2025.
Prefeito em Exercício.
Esta Lei foi publicada
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