| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1663 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Ratifica a 3ª alteração do Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências. |
| native_id | 462 |
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