norma nº 1671/2026

LEI Nº 1671 DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Fomento com
a Associação Hospitalar de Tunápolis.
O Prefeito do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, a firmar Termo de Fomento com a Associação
Hospitalar de Tunápolis, CNPJ nº 83.428.508/0001-12, visando o repasse financeiro conforme
plano de trabalho em apenso, no valor de R$ 572.500,00 (quinhentos e setenta e dois mil e
quinhentos reais), objetivando o custeio de despesas de manutenção da Entidade no exercício
de 2026, nos termos da lei nº 13.019/2014.
Art. 2º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos
e condições estabelecidas no Termo de Fomento.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta do orçamento
municipal de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tunápolis — SC, 06 de janeiro de 2026.
árino José Frey
refeito Municipal
Esta Lei foi publicada
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