norma nº 5/2017

DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2017
APROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUNÁPOLIS, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVO AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral:
Faz Saber a todos os habitantes do Município, que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, relativo ao exercício financeiro de 2015, 
em conformidade com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa 
Catarina, exarado no Processo @PCP-16/00142203.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis,
Em 24 de agosto de 2017.
ARNO MÜLLER
Presidente