norma nº 2/2019

 
RESOLUÇÃO Nº 02/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 
09/2017, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU AJUDA DE CUSTO 
PARA VEREADORES E SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TUNÁPOLIS, ESTADO DE 
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO LUNKES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, Santa Catarina no uso de suas atribuições, faz saber a todos, que o 
Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º. O artigo 1º da Resolução nº 09/2017 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que 
se deslocarem temporariamente em serviço ou para participarem de seminários, 
congressos, cursos de aperfeiçoamento e de outros assuntos de interesse do 
Poder Legislativo e/ou do município, à ordem do Legislativo Municipal, por 
requerimento e autorizado, por resolução, conceder-se à, além do transporte, 
diárias a título de restituição e indenização de despesas de alimentação e
hospedagem, nos seguintes valores:
LOCALIDADE VALOR 
EM R$
Capital Federal 671,88
Capitais Estaduais e demais Municípios 
da Federação (Exceto Região da AMOSC e AVEOSC)
428,61
Região da AMOSC 278,02
Região da AVEOSC 127,42
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta 
das dotações vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, 18 de março de 2019.
GILBERTO LUNKES
Presidente