norma nº 12/2019

PORTARIA Nº 12/2019
Em 22 de março de 2019
AUTORIZA PAGAMENTO/RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM 
COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO LUNKES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe conferem 
a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno Cameral, e em conformidade 
com o disposto na Resolução nº 09/2017 de 20 de julho de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento/ressarcimento de despesas com 
combustível, a ser pago ao Vereador Leonardo Antonio Vogt, pela utilização do 
veículo particular Crossfox MI, 1.6, ano/modelo 2007/2008, Placa MED0416 e 
renavam 930878280, regularmente cadastrado junto a esta Câmara de 
Vereadores sob nº 02/2018, para deslocamento até o Aeroporto Serafim Enoss 
Bertaso, na cidade de Chapecó - SC, para seguir a Florianópolis com transporte 
aéreo para participar do Encontro Estadual de Vereadores 2019, promovido pela 
Uvesc (União dos Vereadores de Santa Catarina), a realizar-se nos dias 27, 28 
e 29 de março do corrente ano em Florianópolis - Capital Estadual.
Art. 2º Fica fixado em 40 (quarenta) litros de gasolina, ao valor de R$ 4,49 
(quatro reais e quarenta e nove centavos) por litro, totalizando R$ 179,60 (cento 
e setenta e nove reais e sessenta centavos) o valor do pagamento/ressarcimento 
para o Vereador.
Parágrafo único O montante é fixado com base no valor pago pelo 
Executivo Municipal de Tunápolis pela gasolina comum utilizada para 
abastecimento de sua frota, conforme Termo de Apostilamento ao contrato nº 
14/2019 derivado do Processo nº 287/2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, SC.
Em 22 de março de 2019
GILBERTO LUNKES
Presidente