norma nº 16/2019

PORTARIA Nº 16/2019
Em 01 de julho de 2019
Constitui Comissão de Avaliação de Informações.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
TUNÁPOLIS, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, 
resolve:
Art. 1° Fica constituída a Comissão de Avaliação de Informações – CAI da 
Câmara de Vereadores de Tunápolis, com objetivo de esclarecer dúvidas e 
assessorar o Servidor responsável pelo SIC (Serviço de Informações ao 
Cidadão), assim como qualificar informações ou documentos como sigilosos, 
nos termos da Lei n°1.207/2014 de 17 de Dezembro de 2014, que fica assim 
composta:
Presidente: Gilberto Lunkes
Membros: Luciane Skrsypcsak Kist e Thaís Renata Welter
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a 
Portaria nº 06/2018.
Tunápolis, 01 de julho de 2019.
GILBERTO LUNKES
Presidente