sessao nº 2

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 11.07.2022.
Aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove horas
na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada a Rua 
da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a segunda Sessão Ordinária do mês de julho de 
2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente Vereadora Elisabeth Inês Heberle Scherer
solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Aloísio Lehmen para verificar a presença 
dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo confirmou a 
presença e assinatura de todos. A Presidente então declarou aberta a Sessão 
saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e aqueles que 
acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais pares que 
se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 
04 de julho de 2022. E desta forma colocou a ata em discussão, não havendo 
manifestações, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato 
continuo, a presidente, convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do 
expediente do dia, que constou de: Ofício nº 0128/2022 do Chefe do Poder Executivo 
Municipal encaminhando os Projetos de lei das mensagens nº 28/2022 que “Altera a 
Lei Complementar nº 26/2011, de 01 de abril de 2011, que Dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências”, e nº 29/2022 que “Altera a Lei 1047, de 
14 de setembro de 2011, que Institui o CODET – Conselho de Desenvolvimento de 
Tunápolis e dá contém providências”. Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2022 que
“altera o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022, do Executivo, que “Dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do 
Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”.
Indicação nº 44/2022 apresentada pelo Vereador Volnei Paulo Deters sugerindo ao 
Poder Executivo Municipal que seja implantado curso de primeiros socorros aos 
alunos das escolas municipais. Indicação nº 45/2022 de autoria do Vereador Renato 
Gluitz, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a instalação de um 
alambrado nos arredores da cisterna do ginásio de Linha Fátima. Oficio da comissão 
de Justiça e comissão de Educação, informando que está apto para deliberação em 
plenário o Projeto de Lei nº 24/2022. Ofício das comissões em conjunto informando 
que está apto para deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 25/2022. Ofício das 
comissões em conjunto informando que está apto para deliberação em plenário o 
Projeto de Lei nº 26/2022. Ofício das comissões em conjunto informando que está 
apto para deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 27/2022. Ofício das comissões 
em conjunto informando que está apto para deliberação em plenário o Projeto de Lei 
nº 28/2022. Convite da administração Municipal para o Lançamento oficial da 
EFACITUS 2022. Finalizada a leitura do expediente a Presidente solicitou aos demais 
pares se alguém deseja a leitura na íntegra dos Projetos de Lei nº 31/2022 ou 32/2022 
ou do Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2022 que se manifeste neste momento. Como 
não houve manifestações, a leitura foi dispensada. Ato continuo solicitou aos demais 
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pares se acatam o pedido de regime de urgência do Projeto de Lei nº 31/2022 
conforme solicitado. Em não havendo manifestações o regime foi aprovado. Logo em 
seguida a Presidente solicitou aos demais pares de acatam o pedido de tramite em 
regime de urgência do Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2022. Em não havendo 
manifestações o regime foi aprovado. Em seguida, a Presidente colocou para 
discussão a indicação nº 44/2022. Referente a matéria teceu comentários o Vereador
Volnei Paulo Deters. Ato continuo colocou para discussão a indicação nº 45/2022. 
Referente a matéria houve comentários do Vereador Renato Gluitz. Em seguida, a
Presidente anunciou que para inscrição de matéria do expediente houve a inscrição 
do Vereador Fernando Weiss com o assunto “substituição do Projeto de Lei nº 
29/2022”. Finalizado o expediente, iniciou-se a ordem do dia, na qual a Presidente
anunciou que constam para primeira deliberação os Projetos de Lei nº 24, 25, 26, 27 
e 28/2022. Começou colocando em primeira deliberação o Projeto de Lei nº 24/2022 
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de Tunápolis em 
Eventos Esportivos e Culturais e dá outras providências”. Em discussão teceram 
comentários os Vereadores Volnei Paulo Deters e Elisabeth Scherer. Em votação 
obteve aprovação por unanimidade. Ato continuo a Presidente colocou para primeira 
discussão o Projeto de Lei nº 25/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina e contém outras providências”. Referente a matéria 
manifestaram-se os Vereadores Leandro Bortolini, Fernando Weiss, Renato Gluitz, 
Aloisio Lehmen, Arno Muller, Volnei Deters, Gustavo Lawisch, Neide Bamberg e 
Elisabeth Scherer. Conforme a Presidente, de acordo com o que estabelece o 
Regimento Interno no artigo 212, parágrafo único, inciso IX, proceder-se-á, 
obrigatoriamente, à votação nominal para todas as proposições que exijam quórum 
de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação. Portanto, a Presidente 
fara a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que cada qual deverá proferir seu 
voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela rejeição. Aloísio Lehmen: 
sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: sim; Leandro Bortolini: 
sim; Neide Bamberg: sim; Renato Gluitz: sim; e Volnei Paulo Deters: sim. Sendo a 
proposição aprovada por unanimidade. Seguindo com a pauta a Presidente colocou 
para primeira deliberação o Projeto de Lei nº 26/2022 que “Altera a Lei 1004, de 12 de 
agosto de 2010, que Cria o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no 
Município de Tunápolis – SC e da outras providências”. Aberta as discussões 
manifestaram-se o Vereador Gustavo Lawisch. Em votação obteve aprovação 
unanime. Ato continuo a Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 
nº 27/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério 
Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências”.
Referente a matéria houve comentários dos Vereadores Fernando Weiss, Gustavo 
Lawisch, Arno Muller, Volnei Deters, Leandro Bortolini, Renato Gluitz e Elisabeth 
Scherer. A votação novamente conforme o regimento interno a votação deve ser feita 
nominalmente. Dessa forma, a Presidente realizou a chamada dos Edis: Aloísio 
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Lehmen: sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: sim; Leandro 
Bortolini: sim; Neide Bamberg: sim; Renato Gluitz: sim; e Volnei Paulo Deters: sim. 
Sendo a proposição aprovada por unanimidade. Em seguida a Presidente colocou em 
primeira discussão o Projeto de Lei nº 28/2022 que “Altera a Lei 1387, de 03 de abril 
de 2019, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de 
Tunápolis e contém outras providências”. Em discussão teceram comentários os 
Vereadores Leandro Bortolini, Gustavo Lawisch, Volnei Deters, Arno Muller, Fernando 
Weiss e Renato Gluitz. Em votação foi aprovada por unanimidade. Encerrada a ordem 
do dia, a Presidente declarou que para explicações pessoais não houve inscrições.
Para a tribuna livre também não houve inscrições. A Presidente declarou ainda que 
as indicações hoje apresentadas serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal.
Que fica baixado para análise das comissões permanentes da casa os Projetos de Lei 
nº 31 e 32/2022. E sem mais, finalizou a Sessão convocando os demais pares para a 
próxima Sessão Ordinária no dia 18 de julho às dezanoves horas e declarou por 
encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida 
e aprovada será devidamente assinada. Tunápolis/SC, 11 de julho de 2022.
 ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBERG
 1º Secretário 2ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/07/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão ordinária do dia 11/07/2022
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 33
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 135.000,00 no orçamento vigente, e dá outras
providências. 
Apresentação
2 - Projeto de Lei nº 34
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica,
estabelecendo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício da
atividade econômica no município de Tunápolis e dá outras providências.
Apresentação
3 - Indicação nº 46 de
2022
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que sejam criadas e incluidas na
grade curricular da educação municipal as aulas de agricultura/
agropecuaria. 
Leitura em Plenario
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
31 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº 26/2011, de 01 de abril de 2011, que
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências. 
Única deliberação
2 - Projeto de
Emenda Aditiva nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: CJLRF -
COMISSÃO DE
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2022 que altera o Projeto de Lei
Complementar nº 25/2022, do Executivo, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do
Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras
providências”. 
Única deliberação
3 - Projeto de Lei nº
24 de 2022
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
Dispões sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de
Tunápolis em Eventos Esportivos e Culturais e dá outras providências. 2ª Deliberação
4 - Projeto de Lei nº
25 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da
Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa
Catarina e contém outras providências. 
2ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
15/07/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 15/07/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº
26 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera a Lei 1004, de 12 de agosto de 2010, que Cria o Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS no Município de Tunápolis – SC
e da outras providências. 
2ª Deliberação
6 - Projeto de Lei nº
27 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público
de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências. 2ª Deliberação
7 - Projeto de Lei nº
28 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera a Lei 1387, de 03 de abril de 2019, que Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais
para sua adequada aplicação no Município de Tunápolis e contém outras
providências. 
2ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
15/07/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 15/07/2022
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