sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JULHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 18.07.2022.
Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão Ordinária do mês de julho
de 2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente Vereadora Elisabeth Inês Heberle 
Scherer solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Aloísio Lehmen para verificar a 
presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo 
confirmou a presença e assinatura de todos. A Presidente então declarou aberta a 
Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e aqueles 
que acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais pares 
que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do 
dia 11 de julho de 2022. E desta forma colocou a ata em discussão, não havendo 
manifestações, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato 
continuo, a presidente, convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do 
expediente do dia, que constou de: Ofício nº 0133/2022 do Poder Executivo Municipal 
encaminhando os projetos de Lei das mensagens nº 30/2022 que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
135.000,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”; e nº 31/2022 que “Institui 
a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, estabelecendo normas 
relativas à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade econômica no município de 
Tunápolis e dá outras providências”. Indicação nº 46/2022 de autoria do Vereador 
Volnei Paulo Deters sugerindo ao Poder Executivo Municipal que sejam criadas e 
incluídas na grade curricular da educação municipal as aulas de 
agricultura/agropecuária. Ofício das comissões em conjunto, informando que está 
apto para deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 31/2022. Ofício nº 0132/2022 
do Poder Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 02/2022. Finalizada a 
leitura do expediente a Presidente solicitou aos demais pares se alguém deseja a 
leitura na íntegra dos Projetos de Lei nº 33/2022 ou 34/2022 que se manifeste neste 
momento. Como não houve manifestações, a leitura foi dispensada. Ato continuo, a
Presidente anunciou que para inscrição de matéria do expediente houve a inscrição 
do Vereador Volnei Paulo Deters com o assunto indicação. Finalizado o expediente,
iniciou-se a ordem do dia, na qual a Presidente anunciou que constam para única 
deliberação o Projeto de Lei nº 31/2022 e o Projeto de Emenda aditiva nº 02/2022 e 
para segunda deliberação os Projetos de Lei nº 24, 25, 26, 27 e 28/2022. Começou 
colocando em única deliberação o Projeto de Lei nº 31/2022 que “Altera a Lei 
Complementar nº 26/2011, de 01 de abril de 2011, que Dispõe sobre a contratação 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público e dá outras providências”. Em discussão manifestaram-se os 
Vereadores Leandro Bortolini, Fernando Weiss, Gustavo Lawisch, Renato Gluitz, Arno 
Muller, Volnei Deters, Aloisio Lehmen e Elisabeth Scherer. Em votação foi aprovada 
por unanimidade. Ato continuo a Presidente colocou em Única deliberação o Projeto 
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de Emenda Aditiva nº 02/2022 que altera o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022, 
do Executivo, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de 
Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa 
Catarina e contém outras providências. Aberto para manifestações fez uso da palavra 
o Vereador Fernando Weiss. A matéria obteve aprovação unanime. Prosseguindo 
com a pauta, a Presidente colocou em segunda deliberação o Projeto de Lei nº 
24/2022 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de 
Tunápolis em Eventos Esportivos e Culturais e dá outras providências”. Em discussão
teceu comentários o Vereador Volnei Deters. Em votação obteve aprovação por 
unanimidade. Ato continuo a Presidente colocou para segunda discussão o Projeto de 
Lei nº 25/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de 
Pessoal da Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa 
Catarina e contém outras providências”. Referente a matéria manifestaram-se os 
Vereadores Leandro Bortolini e Arno Muller. Conforme a Presidente, de acordo com o 
que estabelece o Regimento Interno no artigo 212, parágrafo único, inciso IX, 
proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para todas as proposições que 
exijam quórum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação. 
Portanto, a Presidente fara a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que cada 
qual deverá proferir seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela 
rejeição. Aloísio Lehmen: sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo 
Lawisch: sim; Leandro Bortolini: sim; Neide Bamberg: sim; Renato Gluitz: sim; e Volnei 
Paulo Deters: sim. Sendo a proposição aprovada por unanimidade. Seguindo com a 
pauta a Presidente colocou para segunda deliberação o Projeto de Lei nº 26/2022 que 
“Altera a Lei 1004, de 12 de agosto de 2010, que Cria o Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS no Município de Tunápolis – SC e da outras providências”.
Aberta as discussões manifestou-se o Vereador Fernando Weiss. Em votação obteve 
aprovação unanime. Ato continuo a Presidente colocou em segunda discussão o 
Projeto de Lei nº 27/2022 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do 
Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras 
providências”. Referente a matéria houve comentários do Vereador Fernando Weiss. 
Novamente conforme o regimento interno a votação tem a necessidade de ser 
realizada nominalmente. Dessa forma, a Presidente realizou a chamada dos Edis: 
Aloísio Lehmen: sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: sim; 
Leandro Bortolini: sim; Neide Bamberg: sim; Renato Gluitz: sim; e Volnei Paulo Deters: 
sim. Sendo a proposição aprovada por unanimidade. Em seguida a Presidente 
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 28 que “Altera a Lei 1387, de 03 
de abril de 2019, que Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de 
Tunápolis e contém outras providências”. Em discussão teceram comentários os 
Vereadores Leandro Bortolini, Renato Gluitz e Volnei Deters. Em votação foi aprovada 
por unanimidade. Encerrada a ordem do dia, a Presidente declarou que para
explicações pessoais não houve inscrições. Para a tribuna livre também não houve 
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inscrições. A Presidente declarou ainda que a indicação hoje apresentada será
encaminhada ao Poder Executivo Municipal. Que fica baixado para análise das 
comissões permanentes da casa os Projetos de Lei nº 33 e 34/2022. E sem mais,
finalizou a Sessão convocando os demais pares para a próxima Sessão Ordinária no 
dia 26 de julho às dezanoves horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, 
da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente 
assinada. Tunápolis/SC, 18 de julho de 2022.
 ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBERG
 1º Secretário 2ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/07/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da Sessão ordinária do dia 11/07/2022
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 33
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 135.000,00 no orçamento vigente, e dá outras
providências. 
Apresentação
2 - Projeto de Lei nº 34
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica,
estabelecendo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício da
atividade econômica no município de Tunápolis e dá outras providências.
Apresentação
3 - Indicação nº 46 de
2022
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que sejam criadas e incluidas na
grade curricular da educação municipal as aulas de agricultura/
agropecuaria. 
Leitura em Plenario
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
31 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera a Lei Complementar nº 26/2011, de 01 de abril de 2011, que
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências. 
Única deliberação
2 - Projeto de
Emenda Aditiva nº 2
de 2022
Processo: -
Autor: CJLRF -
COMISSÃO DE
JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Emenda Aditiva nº 02/2022 que altera o Projeto de Lei
Complementar nº 25/2022, do Executivo, que “Dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do
Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras
providências”. 
Única deliberação
3 - Projeto de Lei nº
24 de 2022
Processo: -
Autor: Volnei Deters 
Dispões sobre a obrigatoriedade na execução do Hino Municipal de
Tunápolis em Eventos Esportivos e Culturais e dá outras providências. 2ª Deliberação
4 - Projeto de Lei nº
25 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da
Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa
Catarina e contém outras providências. 
2ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
15/07/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 15/07/2022
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Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei nº
26 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera a Lei 1004, de 12 de agosto de 2010, que Cria o Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS no Município de Tunápolis – SC
e da outras providências. 
2ª Deliberação
6 - Projeto de Lei nº
27 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público
de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém outras providências. 2ª Deliberação
7 - Projeto de Lei nº
28 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Altera a Lei 1387, de 03 de abril de 2019, que Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais
para sua adequada aplicação no Município de Tunápolis e contém outras
providências. 
2ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Julho de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
15/07/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 15/07/2022
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