sessao nº 1

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 01.03.2021.
Aos um dia do mês de março de dois mil e vinte e um, com início às dezenove
horas, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, 
situada a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a primeira Sessão Ordinária 
do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um). O Presidente Vereador Aloísio 
José Lehmen solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Fernando Weiss para 
verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo 
que o mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. O Presidente então 
declarou aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores servidoras e público 
presente. Em seguida solicitou aos demais pares que se manifestem caso 
desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro
de 2021. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em discussão, 
não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Seguindo convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura 
do expediente do dia, que constou de: mensagem 03/2021 do legislativo 
encaminhando o Projeto de Lei nº 07/2021 do legislativo que dispõe sobre a 
instituição da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, vedando 
nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do 
poder legislativo, executivo e administração indireta, do Município de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Moção de apelo nº 02/2021 
de autoria dos Vereadores Aloísio José Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando 
Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, solicitando que sejam tomadas 
providencias, por parte da operadora VIVO, para adequação dos serviços de 
cobertura de telefonia celular considerando as falhas que a prestação do serviço 
vem tendo. Moção de apelo nº 03/2021, de autoria dos Vereadores Aloísio José 
Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, 
solicitando para que a moção seja encaminhada às autoridades citadas no 
preâmbulo, para que, de maneira prioritária, desenvolvam políticas 
protecionistas para a atividade leiteira nacional e estadual, trazendo o leite para 
a pauta dos produtos amparados pelas ações do Governo Estadual e Federal, 
desenvolvendo, de consequência, redução da carga tributária, prorrogação de 
dívidas, aumento do consumo interno e controle dos preços. Laudo técnico 
emitido pela Portal informática, especificando os problemas que ocorreram com 
o áudio da sessão do dia 22 de fevereiro de 2021. Ofício solicitando a inclusão 
das moções nº 02 e 03/2021 na Ordem do dia, pelos vereadores proponentes.
Após a leitura do expediente, o Presidente deu sequência solicitando aos demais 
pares se desejam a leitura na íntegra do Projeto de Lei nº 07/2021 apresentado 
no expediente. Não houve manifestações ficando dispensada a leitura. Ato 
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contínuo o Presidente solicitou aos demais pares se aceitam a inclusão da 
Moção de Apelo nº 02/2021 na ordem do dia para deliberação e votação a pedido 
dos vereadores proponentes, visto que os problemas causados pela falta de 
eficiência do serviço prestado causam prejuízos aos consumidores. Colocado 
em votação foi aprovado por unanimidade. Também solicitou aos demais pares 
se aceitam a inclusão da Moção de Apelo nº 03/2021 na ordem do dia para 
deliberação e votação a pedido dos Vereadores proponentes, diante da situação 
descrita na moção, visto que, a oscilação dos valores causa prejuízos também 
aos agricultores do nosso município. Colocando em votação foi aprovado por 
unanimidade. O presidente anunciou que para a discussão de matérias do 
Expediente não houve inscritos. Encerrando o expediente iniciou a ordem do dia, 
que constou a deliberação em segundo turno os Projetos de Lei nº 02/2021 do 
legislativo, projeto de lei 03/2021 do executivo e também em segundo turno o 
Projeto de Resolução nº 01/2021 do legislativo. E conforme aprovado 
anteriormente, constou da única deliberação e votação as moções de apelo nº 
02 e 03/2021. Começou colocando em segunda discussão o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2021 que revoga a Lei Complementar n. 02/2015 que deu 
nova redação ao anexo IV, nível 1, DAS 2, da Lei 1.188/2014 de 27 de Agosto 
de 2014. Teceram comentários os Vereadores Aloísio José Lehmen e Fernando 
Weiss. Esgotados os comentários, o Presidente colocou o Projeto em segunda
votação, obtendo a matéria aprovação unânime. Continuando com a pauta o 
presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 03/2021 do 
executivo que dispõe sobre a aquisição de cascalho por compra ou troca de 
serviços a serem realizados em propriedade particulares pelo Município, por 
cascalhos necessários às obras e serviços públicos. Sobre o Projeto manifestou￾se o vereador Aloísio José Lehmen. Colocando o Projeto nº 03/2021 em segunda
votação foi aprovado por unanimidade. Após o Presidente colocou em segunda
discussão o Projeto de Resolução nº 01/2021 do legislativo, que regulamenta, 
no âmbito da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, a criação das redes 
sociais Facebook e Instagram e estabelece os parâmetros para o seu 
funcionamento. Referente ao Projeto, teceram comentários os Vereadores
Fernando Weiss e Renato Gluitz. Após o esgotamento dos comentários, 
colocado em segunda votação, obtendo aprovação unanime. Após, foi colocado 
em única discussão a Moção nº 02/2021, onde se manifestaram os Vereadores
Fernando Weiss, Aloísio Lehmen e Arno Müller. Colocada em votação, a Moção 
foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Presidente, conforme aprovado 
anteriormente, também colocou em única discussão a Moção de Apelo nº 
03/2021, se manifestando os Vereadores Elisabeth Scherer, Volnei Deters, 
Renato Gluitz, Gustavo Lawisch e Aloísio Lehmen. Colocada em votação, a 
Moção foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo com a pauta o Presidente 
declarou que para explicações pessoais houve a inscrição do vereador Volnei 12
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Deters com o assunto Tunápolis em sintonia. Para a Tribuna Livre houve a 
inscrição da Vereadora Elisabeth Scherer com o assunto os trabalhos realizado 
pelo setor de urbanismo do nosso município. Finalizando, o Presidente declarou 
que fica baixada para análise das Comissões Permanentes da Casa o Projeto 
de Lei nº 07/2021 do Legislativo e que as moções apresentadas e aprovadas, 
serão encaminhadas aos setores responsáveis. Convocou os Edis para a 
próxima Sessão Ordinária no dia 08 de março às dezenove horas e declarou por 
encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, 
discutida e aprovada será devidamente assinada. 
Tunápolis/SC, 01 de março de 2021.
 
 
 ALOÍSIO LEHMEN ELISABETH I. H. SHERER
 Presidente Vice-Presidente
FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário
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PAUTA DA SESSÃO DE 01/03/2021
1ª Sessão Ordinária do mês
Expediente do Dia:
→ Deliberação da Ata da Sessão Ordinária do dia 22/02/2021.
→ Leitura do Expediente...
→ Apresentação do Projeto de Lei nº 07/2021 do legislativo que dispõe sobre a 
instituição da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, vedando 
nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito 
do poder legislativo, executivo e administração indireta, do Município de 
Tunápolis, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
→ Apresentação da moção de apelo nº 02/2021, de autoria dos Vereadores 
Aloísio José Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e 
Renato Gluitz, solicitando que sejam tomadas providencias, por parte da
operadora VIVO, para adequação dos serviços de cobertura de telefonia celular 
considerando as falhas que a prestação do serviço vem tendo. 
→ Apresentação da Moção de apelo nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Aloísio 
José Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato 
Gluitz, solicitando para que a moção seja encaminhada às autoridades citadas 
no preâmbulo, para que, de maneira prioritária, desenvolvam políticas 
protecionistas para a atividade leiteira nacional e estadual, trazendo o leite para 
a pauta dos produtos amparados pelas ações do Governo Estadual e Federal, 
desenvolvendo, de consequência, redução da carga tributária, prorrogação de 
dívidas, aumento do consumo interno e controle dos preços.
→ Leitura das correspondências
→ Discussão sobre matérias constantes do Expediente...
 
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ORDEM DO DIA
→ segunda deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 que revoga 
a Lei Complementar n. 02/2015 que deu nova redação ao anexo IV, nível 1, 
DAS 2, da Lei 1.188/2014 de 27 de Agosto de 2014.
→ segunda deliberação do Projeto de Lei nº 03/2021 que Dispõe sobre a 
aquisição de cascalho por compra ou troca de serviços a serem realizados 
em propriedades particulares pelo Município, por cascalhos necessários às 
obras e serviços públicos.
→ segunda Deliberação do Projeto de Resolução nº 01/2021 que regulamenta, 
no âmbito da Câmara de Vereadores de Tunápolis, SC, a criação das redes 
sociais Facebook e Instagram e estabelece os parâmetros para o seu 
funcionamento;
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