sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE AGOSTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 15.08.2022.
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão Ordinária do mês de
agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente Vereadora Elisabeth Inês 
Heberle Scherer solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Aloísio Lehmen para 
verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o 
mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. A Presidente então declarou 
aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e 
aqueles que acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais 
pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária 
do dia 09 de agosto de 2022. E desta forma colocou a ata em discussão, não havendo 
manifestações, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Ato 
continuo, a presidente, convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do 
expediente do dia, que constou de: Ofício nº 155/2022 do Poder Executivo Municipal 
encaminhando os Projetos de Leis das mensagens nº 35/2022 que “Ratifica as 
alterações realizadas na 8ª alteração contratual de consórcio público do consórcio de 
Desenvolvimento Regional – CONDER”, e mensagem nº 36/2022 que “Autoriza o 
Município de Tunápolis a receber por doação lote urbano de propriedade do Estado 
de Santa Catarina, conforme especifica”. Ofício nº 156/2022 do Poder Executivo 
municipal encaminhando o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 no orçamento 
vigente, e dá outras providências”. Indicação nº 51/2022 de autoria do Vereador 
Leandro Bortolini, sugerindo ao Poder Executivo Municipal que que seja realizada a 
pavimentação asfáltica do loteamento de todo trecho do Bairro Colina. Ofício nº 
158/2022 do Poder Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 03/2022 
requerendo que seja enviado o presente Pedido de Informações ao Senhor Prefeito 
Municipal de Tunápolis-SC, solicitando à Sua Excelência apresentar à esta Casa 
Legislativa, cópia dos seguintes documentos, relativo à Licitação Tomada de Preços 
n° 13/2021, contrato administrativo n° 133/2021, que tem como objeto “contratação, 
sob regime de empreitada por preço global, de empresa para construção de mureta 
com cerca na creche municipal Renilda Spies, conforme projetos, memorial descritivo 
e orçamento”. Ofício das comissões I e III, informando que está apto para 
deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 35/2022. Oficio das comissões I e III 
informando que está apto para deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 36/2022.
Finalizada a leitura do expediente a Presidente solicitou aos demais Edis que se 
manifestassem se alguém deseja a Leitura na íntegra dos projetos de lei nº 39/2022, 
40/2022 ou 41/2022 apresentados no expediente. Em não havendo manifestações a 
leitura foi dispensada. Ato continuo, a Presidente solicitou aos demais Edis se acatam 
o pedido de tramite em regime de urgência do Projeto de Lei nº 39/2022. Em não 
havendo manifestações, o regime de urgência foi aprovado. Em continuidade com a 
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pauta a Presidente colocou em discussão a indicação nº 51/2022. Referente a matéria 
houve a manifestação do Vereador Leandro Bortolini. Ato continuo, a Presidente 
anunciou que para inscrição de matéria do expediente não houve inscrições. 
Finalizado o expediente, iniciou-se a ordem do dia, na qual a Presidente anunciou que
consta para segunda deliberação o Projeto de Lei nº 34/2022, para primeira 
deliberação os Projetos de Lei nº 35/2022 e 36/2022 e para única deliberação a moção 
de apelo nº 20/2022. Começou colocando em segunda deliberação o Projeto de Lei 
nº 34/2022 que “institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica, 
estabelecendo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício da atividade 
econômica no município de Tunápolis e dá outras providências”. Em discussão não 
houve manifestações. Conforme a Presidente, de acordo com o que estabelece o 
Regimento Interno no artigo 212, parágrafo único, inciso IX, proceder-se-á, 
obrigatoriamente, à votação nominal para todas as proposições que exijam quórum 
de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação. Portanto, a Presidente 
fara a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que cada qual deverá proferir seu 
voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela rejeição. Aloísio Lehmen: 
sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: sim; Leandro Bortolini: 
sim; Neide Bamberg: sim; Renato Gluitz: sim; e Rogério Recktenvald: sim. Sendo a 
proposição aprovada por unanimidade. Ato continuo, a Presidente colocou em 
primeira deliberação o Projeto de Lei nº 35/2022 que “Altera o Art. 2º da Lei 380/97 
que dispõe sobre a denominação do ginásio municipal de esportes e do centro 
esportivo municipal e dá outras providências”. Em discussão, teceram comentários os 
Vereadores Leandro Bortolini, Gustavo Lawisch, Renato Gluitz, Fernando Weiss, 
Rogério Recktenvald, Aloísio Lehmen, Arno Muller, Neide Bamberg e Elisabeth 
Scherer. Após a fala dos vereadores, foi lido pelo 1º Secretario o histórico de Bertilo 
Wiggers. Colocada em votação, obteve aprovação unanime. Em seguida, a 
Presidente colocou em primeira deliberação o Projeto de Lei nº 36/2022 que 
“Denomina Estádio Municipal Nilo Spies e dá outras providências”. Referente a 
matéria, houve comentários dos Vereadores Leandro Bortolini, Fernando Weiss, 
Gustavo Lawisch, Renato Gluitz, Arno Muller, Rogério Recktenvald, Neide Bamberg, 
Aloísio Lehmen e Elisabeth Scherer. Após, foi lido pelo 1º secretario o histórico de Nilo 
Spies. Colocada em votação a matéria obteve aprovação por unanimidade. Ato 
continuo, a Presidente colocou para única deliberação a Moção nº 20/2022 de apelo 
autoria do Vereador Gustavo Lawisch, “solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Sr. Eliseu Bilibio, Coordenador Geral de Infraestrutura do Extremo Oeste de Santa 
Catarina, apelando seja imediatamente realizada a adequação das lombadas 
instaladas na SC-496, km 26, em frente a empresa Schroeder Esquadrias e da 
lombada instalada no acesso ao trevo de Belmonte-SC”. Em discussão fez uso da 
palavra o Vereador Gustavo Lawisch. Colocada em votação, a matéria obteve 
aprovação por unanimidade. Encerrada a ordem do dia, a Presidente declarou que 
para explicações pessoais não houve inscrições. Para a tribuna livre houve a inscrição 
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do Ido Spies referente ao Projeto de Lei nº 36/2022. Logo após a fala de Ido Spies, 
manifestou-se o Vereador Gustavo Lawisch referente ao assunto. A Presidente 
declarou ainda que a indicação hoje apresentada será encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal. E que ficam baixados para análise das comissões da casa dos 
Projetos de lei nº 39/2022, 40/2022 e nº 41/2022. E sem mais, finalizou a Sessão 
convocando os demais pares para a próxima Sessão Ordinária no dia 22 de agosto
às dezanoves horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi 
lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. 
Tunápolis/SC, 15 de agosto de 2022.
 
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBERG
 1º Secretário 2ª Secretária

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 15/08/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Expedientes
Deliberação da Ata da Sessão anterior: 
Ata da sessão ordinária do dia 09/08/2022
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº 39
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Ratifica as alterações realizadas na 8ª alteração contratual de consórcio
público do consórcio de Desenvolvimento Regional – CONDER. Apresentação
2 - Projeto de Lei nº 40
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Autoriza o Município de Tunápolis a receber por doação lote urbano de
propriedade do Estado de Santa Catarina, conforme especifica. Apresentação
3 - Projeto de Lei nº 41
de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 300.000,00 no orçamento vigente, e dá outras
providências. 
Apresentação
4 - Indicação nº 51 de
2022
Processo: -
Autor: Leandro
Bortolini 
Sugere ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação
asfáltica do loteamento de todo trecho do Bairro Colina. 
Leitura e discussão em
plenário
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei nº
34 de 2022
Processo: -
Autor: Poder Executivo
- Prefeito 
Institui a declaração municipal de direitos de liberdade econômica,
estabelecendo normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício da
atividade econômica no município de Tunápolis e dá outras providências.
2ª Deliberação
2 - Projeto de Lei nº
35 de 2022
Processo: -
Autores: Aloísio José
Lehmen, Arno Muller,
Elisabeth Scherer,
Fernando Weiss,
Gustavo Lawisch,
Leandro Bortolini,
Neide Bamberg, Renato
Gluitz, Volnei Deters 
Altera o Art. 2º da Lei 380/97 que dispõe sobre a denominação do
ginásio municipal de esportes e do centro esportivo municipal e dá
outras providências. 
1ª Deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
12/08/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 12/08/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Projeto de Lei nº
36 de 2022
Processo: -
Autores: Aloísio José
Lehmen, Arno Muller,
Elisabeth Scherer,
Fernando Weiss,
Gustavo Lawisch,
Leandro Bortolini,
Neide Bamberg, Renato
Gluitz, Volnei Deters 
Denomina Estádio Municipal Nilo Spies e dá outras providências. 1ª Deliberação
4 - Moção nº 20 de
2022
Processo: -
Autor: Gustavo
Lawisch 
Solicita seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Eliseu Bilibio,
Coordenador Geral de Infraestrutura do Extremo Oeste de Santa
Catarina, apelando seja imediatamente realizada a adequação das
lombadas instaladas na SC-496, km 26, em frente a empresa Schroeder
Esquadrias e da lombada instalada no acesso ao trevo de Belmonte-SC. 
Única deliberação
Câmara Municipal de Vereadores de
Tunápolis
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 3ª Sessão Ordinária do mês de Agosto de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da
9ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura
12/08/2022
Rua da Matriz, º 53, centro - Tunápolis SC Tel.: (49) 3632-1300 https://www.tunapolis.sc.leg.br/
- E-mail: camaradevereadores@tunapolis.sc.gov.br 12/08/2022
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