sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 15.03.2021.
Aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e um, com início às 
dezenove horas, na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, situada a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão 
Ordinária do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um). O Presidente
Vereador Aloísio José Lehmen solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador 
Fernando Weiss para verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro 
de presenças, sendo que o mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. 
O Presidente então declarou aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores
servidoras da casa. Após o Presidente convidou a todos para fazer um minuto 
de silêncio em respeito ao falecimento do Sr. João Hofer Filho, ocorrido em 13 
de março de 2021, João foi Ex-Subprefeito do então Distrito de Tunas, entre os 
anos de 1980 a 1985, atualmente Município de Tunápolis, prestou ainda 
relevantes serviços como líder comunitário em diversas diretorias no Município.
Em seguida solicitou aos demais pares que se manifestem caso desejem a 
leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2021. Não 
houve manifestações, e desta forma colocou a ata em discussão, não havendo 
discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por unanimidade.
Seguindo convidou novamente o 1º Secretário para fazer a Leitura do expediente 
do dia, que constou de: mensagem nº 04/2021 do legislativo, encaminhando o 
Projeto de Lei nº 09/2021, que dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, 
cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto 
fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças públicas e parques na Cidade 
de Tunápolis-SC, e dá outras providências. Mensagem nº 05/2021 do legislativo, 
encaminhando o Projeto de Lei nº 10/2021 que Denomina Via Pública Municipal 
e dá outras providências. Moção de Apelo nº 04/2021 proposta pelos 
Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro 
Bortolini e Renato Gluitz, requerendo aos responsáveis pela AGÊNCIA do 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE -
INSS, solicitando que os mesmos apresentem uma solução URGENTE para o 
problema da falta de transparência no resultado das perícias realizadas, uma vez 
que este problema está causando sofrimento a centenas de beneficiários, que 
ansiosos pelo resultado pericial, ficam a mercê por longo período aguardando o 
resultado, o que agrava a situação de alguém que já está fragilizado e vulnerável 
em todos os sentidos. Moção de Apelo nº 05/2021 proposta pelos Vereadores 
Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato 
Gluitz, sugerindo para que os candidatos aprovados na prova escrita do 
Concurso Público de Agente Penitenciário, tenham o edital retificado 
possibilitando a realização e participação nas demais fases e a formação do 
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Cadastro de reserva, ficando no aguardo do chamado para o Curso de 
Preparação de Agente Penitenciário. Indicação nº 15/2021, proposta pelo 
vereador Aloísio Lehmen, sugerindo ao executivo a aquisição área de terra nos 
fundos do salão da comunidade de linha São Pedro para construção de campo 
de futebol. Indicação nº 16/2021, proposta pelos Vereadores Aloísio Lehmen, 
Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato Gluitz, sugerindo 
que que seja efetuado convênio com o PREV cidade – posto de Itapiranga a fim 
de iniciar os atendimentos aos segurados de Tunápolis-sc. Indicação nº
17/2021, proposta pelo Vereador Volnei Deters, Sugerindo Que o executivo 
através da secretaria da agricultura, estude viabilidade de disponibilizar o 
referido valor em espécie ao produtor que queira usar outro sêmen que não seja 
o licitado dentro de sua cota mediante apresentação de nota fiscal da compra. 
Dessa forma, o produtor poderá optar se quer seguir no programa de 
melhoramento genético do município ou se quer manter a linhagem do seu 
programa próprio em que está trabalhando. Visto que esta proposta não trará 
ônus adicional às contas públicas. Ofício solicitando a Inclusão da Moção de 
Apelo nº 04/2021, pelos Vereadores proponentes. Ofício da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final informando que está apto para deliberação 
em plenário o Projeto de Lei nº 07/2021. Após a leitura do expediente, o 
Presidente deu sequência solicitando aos demais pares se desejam a leitura na 
íntegra do Projeto de Lei nº 09/2021 ou 10/2021 apresentado no expediente. Não 
houve manifestações ficando dispensada a leitura. Em seguida o presidente
solicitou aos demais Edis se aceitam na inclusão da Ordem do dia as Moções de 
Apelo nº 04/2021 e nº 05/2021 visto a urgência que elas demandam. Colocando 
em votação foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo o Presidente colocou 
em discussão as Indicações nº 15, 16 e 17/2021 apresentadas no expediente, 
iniciando, colocou em discussão a Indicação nº 15/2021, na qual tecerem 
comentários os Vereadores Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer e Renato Gluitz.
Referente a indicação nº 16/2021, realizou comentários o Vereador Fernando 
Weiss. Colocando em discussão a indicação nº 17/2021, comentaram sobre os 
vereadores Volnei Deters e Renato Gluitz. Ato contínuo, o presidente anunciou 
que para a discussão de matérias do Expediente não houve inscritos, e anunciou 
que está disponível para conferencia dos Vereadores o balancete relativo aos 
recursos recebidos e às despesas realizadas, do mês de fevereiro de 2021.
Encerrando o expediente iniciou a ordem do dia, que constou para segunda 
discussão e votação o projeto de Lei nº 06/2021, primeira votação e deliberação 
o Projeto de Lei nº 07/2021 e para única discussão e votação as Moções de 
Apelo nº 04 e 05/2021. Começou colocando em segunda discussão o Projeto de 
Lei nº 06/2021 do executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 400.000,00, alterando a Lei Orçamentária nº 1.446, 
de 30 de outubro de 2020, e contém outras providências. Referente ao Projeto, 18
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não houve comentários. Colocado em segunda votação, o Projeto obteve
aprovação unanime. Prosseguindo com a pauta o presidente colocou primeira 
discussão o Projeto de Lei nº 07/2021 do legislativo que dispõe sobre a instituição 
da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, vedando nomeações 
de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder 
legislativo, executivo e administração indireta, do Município de Tunápolis, Estado 
de Santa Catarina e dá outras providências. Teceu comentários o Vereador
Fernando Weiss. Colocando em Votação o Projeto foi aprovado por 
unanimidade. Após foi colocado em única discussão a Moção de Apelo nº 
04/2021, no qual o Vereador Fernando Weiss fez comentários. Colocando em 
votação a Moção foi aprovado por unanimidade. Colocou ainda em única 
discussão e votação a Moção nº 05/2021 na qual teceu comentários o Vereador
Aloísio Lehmen. colocando em votação, a moção teve aprovação unanime. 
Presidente declarou que para explicações pessoais não houve inscrição. Para a 
Tribuna Livre também não houve inscrições. Finalizando, o Presidente declarou 
que fica baixada para análise das Comissões Permanentes da Casa o Projeto 
de Lei nº 09/2021 do legislativo e o Projeto de Lei 10/2021 do legislativo e que a
indicações e Moções apresentados serão encaminhados ao setor responsável.
Convocou os Edis para a próxima Sessão Ordinária no dia 22 de março às 
dezenove horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi 
lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. 
Tunápolis/SC, 15 de março de 2021.
 
 
 ALOÍSIO LEHMEN ELISABETH I. H. SHERER
 Presidente Vice-Presidente
FERNANDO WEISS GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2º Secretário
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PAUTA DA SESSÃO DE 15/03/2021
3ª Sessão Ordinária do mês
Expediente do Dia:
→ Deliberação da Ata da Sessão Ordinária do dia 15/03/2021.
→ Leitura do Expediente...
→ Apresentação do Projeto de Lei nº 09/2021 que dispõe sobre a proibição do 
consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de 
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em praças 
públicas e parques na Cidade de Tunápolis-SC, e dá outras providências.
→ Apresentação do Projeto de Lei nº 10/2021 que Denomina Via Pública 
Municipal e dá outras providências.
→ Apresentação da Moção de apelo nº 04/2021, proposta pelos Vereadores 
Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e 
Renato Gluitz, requerendo aos responsáveis pela AGÊNCIA do INSTITUTO 
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE - INSS, 
solicitando que os mesmos apresentem uma solução URGENTE para o 
problema da falta de transparência no resultado das perícias realizadas, uma 
vez que este problema está causando sofrimento a centenas de beneficiários, 
que ansiosos pelo resultado pericial, ficam a mercê por longo período 
aguardando o resultado, o que agrava a situação de alguém que já está 
fragilizado e vulnerável em todos os sentidos.
→ Apresentação da Moção de Apelo nº 05/2021, proposta pelos Vereadores 
Aloísio Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e 
Renato Gluitz, sugerindo para que os candidatos aprovados na prova escrita 
do Concurso Público de Agente Penitenciário, tenham o edital retificado 
possibilitando a realização e participação nas demais fases e a formação do 
 
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Cadastro de reserva, ficando no aguardo do chamado para o Curso de 
Preparação de Agente Penitenciário.
→ Apresentação da Indicação nº 15/2021, proposta pelo vereador Aloísio 
Lehmen, sugerindo ao executivo a aquisição área de terra nos fundos do salão 
da comunidade de linha São Pedro para construção de campo de futebol.
→ Apresentação da Indicação nº 16/2021, proposta pelos Vereadores Aloísio 
Lehmen, Elisabeth Scherer, Fernando Weiss, Leandro Bortolini e Renato 
Gluitz, sugerindo que que seja efetuado convênio com o PREV cidade – posto 
de Itapiranga a fim de iniciar os atendimentos aos segurados de Tunápolis-sc.
→ Apresentação da Indicação nº17/2021, proposta pelo Vereador Volnei Deters, 
Sugerindo Que o executivo através da secretaria da agricultura, estude 
viabilidade de disponibilizar o referido valor em espécie ao produtor que queira 
usar outro sêmen que não seja o licitado dentro de sua cota mediante 
apresentação de nota fiscal da compra. Dessa forma, o produtor poderá optar 
se quer seguir no programa de melhoramento genético do município ou se 
quer manter a linhagem do seu programa próprio em que está trabalhando. 
Visto que esta proposta não trará ônus adicional às contas públicas.
→ Leitura das correspondências
→ Discussão sobre matérias constantes do Expediente...
ORDEM DO DIA
→ Segunda deliberação do Projeto de Lei nº 06/2021 que autoriza a abertura de 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00, alterando a Lei 
Orçamentária nº 1.446, de 30 de outubro de 2020, e contém outras 
providências.
→ Primeira deliberação do Projeto de Lei nº 07/2021 do legislativo que dispõe 
sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, 
vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança 
no âmbito do poder legislativo, executivo e administração indireta, do 
Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
 
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