sessao nº 1

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE NOVEMBRO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 05.12.2022.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a primeira Sessão Ordinária do mês de
dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente Vereadora Elisabeth Inês 
Heberle Scherer solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Aloísio Lehmen para 
verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o 
mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. A Presidente então declarou 
aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e 
aqueles que acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais 
pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária 
do dia 28 de novembro de 2022. Não houve manifestações, e desta forma colocou a 
ata em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada 
por unanimidade. Ato continuo, a presidente, convidou o 1º Secretário para fazer a 
Leitura do expediente do dia, o qual constou de: Oficio nº 235/2022 do Poder 
Executivo Municipal encaminhando os Projetos de lei da mensagens nº 53/2022 que 
“Altera a Lei 810, de 16 de agosto de 2006, que Dispõe sobre o programa de estágio 
para estudantes, na Administração Pública Municipal de Tunápolis e contém outras 
providências”, da mensagem nº 54/2022 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar e ratificar as despesas inerentes com reformas e ampliações em 
Prédio do Estado de Santa Catarina, conforme especifica”, e da mensagem nº 55/2022 
que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com 
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunápolis – APAE”. Emenda 
modificativa nº 03/2022 de autoria do Vereador Fernando Weiss “que altera o Projeto 
de Lei Complementar nº 56/2022, do Executivo, que “Da nova redação ao art. 64 da 
Lei Complementar Municipal n. 13, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis e adota outras 
providências”. Oficio das comissões em conjunto informando que está apto para 
deliberação em plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº03/2022. Oficio das 
comissões I e III informando que está apto para deliberação em plenário o projeto de 
Lei nº 55/2022. Oficio das comissões I e III informando que está apto para 
deliberação em plenário o Projeto de Lei nº 54/2022. Finalizado o expediente, a 
Presidente solicitou aos demais pares se alguém deseja a leitura na íntegra dos
Projetos de Lei nº 59, 60 ou 61 /2022 ou do Projeto de Emenda Modificativa nº 03/2022 
que se manifeste neste momento. Em não havendo manifestações a leitura oi 
dispensada. Em seguida a Presidente solicitou aos demais pares se acatam o pedido 
de regime de urgência dos Projetos de Lei nº 59, 60 e 61 conforme solicitado no oficio 
e também do Projeto de Emenda modificativa nº 03/2022 conforme solicitado na 
mensagem. Em não havendo manifestações, as matérias passam a tramitar em 
regime de urgência. Ato continuo, a Presidente anunciou que para inscrição de 
matéria do expediente não houve inscrições. Finalizado o expediente, iniciou-se a 
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ordem do dia, na qual a Presidente anunciou que constam para única deliberação o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022, para segunda deliberação o Projeto de Lei 
nº 51/2022 e para primeira deliberação os Projetos de Lei nº 54 e 55/2022. Começou 
colocando em única deliberação o projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022 que 
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento de 2022, da Câmara 
Municipal de Vereadores”. Em discussão houve comentários do Vereador Aloísio 
Lehmen. Em votação, a matéria obteve aprovação unanime. Em seguida a Presidente 
colocou para segunda deliberação o projeto de Lei nº 51/2022 que “Dispõe sobre o 
programa “Exemplo no Esporte, Exemplo na Vida”, e contém outras providências”.
Teceram comentários os Vereadores Volnei Deters e Renato Gluitz. Em votação, o 
projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Em seguida a Presidente colocou em 
primeira deliberação o projeto de Lei nº 54/2022 que “Dá nova redação ao § 9° do art. 
44 da Lei Municipal n. 1.387/2019 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no 
Município de Tunápolis e contém outras providências”. Em discussão manifestou-se 
o Vereador Fernando Weiss. Em votação a matéria foi aprovada por unanimidade. Ato 
continuo a Presidente colocou em primeira deliberação o projeto de Lei nº 55/2022 
que “Dispõe sobre o custeio de despesas com locomoção de equipes, entidades, 
grupo de pessoas, conforme especifica”. Em discussão, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Leandro Bortolini, Renato Gluitz, Fernando Weiss e Arno Muller. Em 
votação, a matéria obteve aprovação unanime. Encerrada a ordem do dia, a
Presidente declarou que para explicações não houve inscrições. Para a Tribuna Livre
também não houve inscrição. A Presidente declarou ainda que ficam baixados para 
análise das comissões permanentes da Casa os Projetos e Lei nº 59, 60 e 61/2022 e 
o Projeto de Emenda Modificativa nº 03/2022 nº 04/2022. Sem mais, a Presidente 
finalizou a Sessão convocando os demais pares para a próxima Sessão Ordinária no 
dia 12 de dezembro às dezanoves horas e declarou por encerrada esta Sessão 
Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será 
devidamente assinada. Tunápolis/SC, 05 de dezembro de 2022. 
 
 ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBERG
 1º Secretário 2ª Secretária