sessao nº 2

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE DEZEMBRO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 12.12.2022.
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, com início às dezenove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a segunda Sessão Ordinária do mês de
dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). A Presidente Vereadora Elisabeth Inês 
Heberle Scherer solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Aloísio Lehmen para 
verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o 
mesmo confirmou a presença e assinatura de todos. A Presidente então declarou 
aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e 
aqueles que acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais 
pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária 
do dia 05 de dezembro de 2022. Não houve manifestações, e desta forma colocou a 
ata em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada 
por unanimidade. Logo em seguida a Presidente informou que conforme prevê o 
Regimento interno, passará de imediato a deliberação do Projeto de decreto legislativo 
nº 04/2022 que aprova a Prestação de contas referente ao exercício de 2021. Solicitou 
ao Primeiro Secretario Vereador Aloisio Lehmen efetuar a leitura do parecer da 
comissão de Finanças, orçamentos e contas do Município. Efetuada a leitura, a 
Presidente colocou em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022 
que aprova as contas do Executivo Municipal de Tunápolis, relativo ao exercício 2021
e dá outras providências, apresentado pela Comissão de Finanças Orçamento e 
contas do Município. Manifestaram-se os Vereadores Fernando Weiss, Gustavo 
Lawisch e Arno Muller. Encerrada a discussão, conforme estabelece o Regimento 
Interno no artigo 212, inciso II, o Processo de Prestação de Contas deve passar por 
votação Nominal. Portanto, a Presidente realizou a chamada dos Edis por ordem 
alfabética, ao que cada qual proferiu seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e 
não se for pela rejeição. Aloísio José Lehmen: sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: 
sim; Gustavo Lawisch: sim; Leandro Bortolini: sim; Neide maria Scherer Bamberg: sim; 
Renato Gluitz:sim e; Volnei Paulo Deters: sim. Restando a matéria aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, a presidente, convidou novamente o 1º Secretário para 
fazer a Leitura do expediente do dia, o qual constou de: Ofício nº 0239/2022 do Poder 
Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei das mensagens nº 56/2022 que 
“Inclui área, ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras 
providencias”, e mensagem nº 57/2022 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 no orçamento 
vigente, e dá outras providências”. Requerimento nº 09/2022 de autoria do Vereador 
Arno Muller, solicitando que após aprovado em plenário seja o presente pedido de 
esclarecimentos encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal com os 
seguintes questionamentos: - Está sendo planejado ou realizado algum tipo de estudo 
para captação de água do Rio Peperi, especialmente visando amenizar prejuízos em 
períodos de estiagem? - Há intenção/previsão de instalação de rede de água na Linha 
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Groth, especialmente no trecho entre as residências de Léo Staub e Ivo Groth?. 
Indicação nº 65/2022 de autoria do Vereador Leandro Bortolini, sugerindo ao Poder 
Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação asfáltica no prolongamento da 
Rua Afonso Rodrigues até a creche Renilda Spies. Indicação nº 66/2022 de autoria 
do Vereador Fernando Weiss, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a celebração 
de convênio com FIESC e SENAI para implantação da plataforma “Tunápolis mais 
empregos”. Oficio nº 070/2022 da Associação Hospitalar de Tunápolis em 
esclarecimentos ao requerimento nº 08/2022 de autoria do Vereador Fernando Weiss. 
Ofícios da comissão I e III informando que estão aptos para deliberação em plenário 
os Projetos de Lei nº 50, 52, 56 e 57/2022 e do Projeto de Emenda Modificativa nº 
03/2022. Ofício das comissões em conjunto, informando que está apto para 
deliberação em plenário os Projetos de Lei nº 58, 59, 60 e 61/2022. Finalizado o 
expediente, a Presidente solicitou aos demais pares se alguém deseja a leitura na 
íntegra dos Projeto de Lei nº 62 ou 63/2022 que se manifeste neste momento. Em não 
havendo manifestações, as leituras foram dispensadas. Em seguida a Presidente 
solicitou aos demais pares se acatam o pedido de tramitação em regime de urgência 
dos Projetos de Lei nº 62 e 63/2022. Em não havendo manifestações contrarias o 
regime restou aprovado. Ato continuo a Presidente colocou em deliberação o 
requerimento nº 09/2022 de autoria do Vereador Arno Muller solicitando após 
aprovado em plenário seja o presente pedido de esclarecimentos encaminhado ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal com os seguintes questionamentos: - Está sendo 
planejado ou realizado algum tipo de estudo para captação de água do Rio Peperi, 
especialmente visando amenizar prejuízos em períodos de estiagem? - Há 
intenção/previsão de instalação de rede de água na Linha Groth, especialmente no 
trecho entre as residências de Léo Staub e Ivo Groth?. Referente a matéria não houve 
manifestações. Colocada em votação obteve aprovação por unanimidade. Em 
seguida a Presidente colocou para discussão a Indicação de nº 65/2022. Manifestou￾se os Vereadores Leandro Bortolini e Renato Gluitz. Logo em seguida, a Presidente 
colocou em discussão a Indicação nº 66/2022 de autoria do Vereador Fernando 
Weiss. Referente a manteria houve comentários do Vereador Fernando Weiss. Dando 
continuidade à pauta, a Presidente anunciou que para inscrição de matéria do
expediente não houve inscrições. Finalizado o expediente, iniciou-se a ordem do dia,
na qual a Presidente anunciou que constam para única deliberação os projetos de Lei 
nº 59, 60 e 61/2022 e a emenda Modificativa nº 03/2022, para segunda deliberação 
os projetos de Lei nº 54 e 55/2022 e para primeira deliberação os Projetos de Lei nº 
50, 52, 56, 57 e 58/2022. Começou colocando em única deliberação o projeto de Lei 
nº 59/2022 que “Altera a Lei 810, de 16 de agosto de 2006, que Dispõe sobre o 
programa de estágio para estudantes, na Administração Pública Municipal de 
Tunápolis e contém outras providências”. Referente a matéria, manifestaram-se os 
Vereadores Aloisio Lehmen, Fernando Weiss e Gustavo Lawisch. Em votação, a 
matéria obteve aprovação por unanimidade. Em seguida a Presidente colocou em 
única deliberação o Projeto de Lei nº 60/2022 que “Autoriza o Chefe do Poder 
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Executivo Municipal a efetuar e ratificar as despesas inerentes com reformas e 
ampliações em Prédio do Estado de Santa Catarina, conforme especifica”. Em 
discussão teceram comentários os Vereadores Fernando Weiss e Gustavo Lawisch. 
Em Votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Logo após, a Presidente 
colocou em única deliberação o Projeto de Lei nº 61/2022 que “Autoriza o chefe do 
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Tunápolis - APAE”. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Leandro Bortolini, Aloisio Lehmen, Arno Muller, Gustavo Lawisch e 
Renato Gluitz. Em votação, o Projeto restou aprovado por unanimidade. Ato continuo 
a Presidente colocou em única deliberação o Projeto de Emenda Modificativa nº 
03/2022 que altera o Projeto de Lei Complementar nº 56/2022, do Executivo, que “Da 
nova redação ao art. 64 da Lei Complementar Municipal n. 13, de 17 de Maio de 2006, 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis e adota 
outras providências”. Aberta as manifestações realizaram comentários os Vereadores 
Gustavo Lawisch e Fernando Weiss. Em seguida, a Presidente informou que 
conforme estabelece o Regimento Interno no artigo 212, parágrafo único, inciso IX, 
Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para todas as proposições que 
exijam quórum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação. 
Portanto, realizou a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que cada qual proferiu
seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela rejeição. Aloísio José 
Lehmen: sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: sim; Leandro 
Bortolini: sim; Neide maria Scherer Bamberg: sim; Renato Gluitz: sim e; Volnei Paulo 
Deters: sim. Restando a matéria aprovada por unanimidade. Em seguida a Presidente 
colocou em segunda deliberação o projeto de Lei nº 54/2022 que “Dá nova redação 
ao § 9° do art. 44 da Lei Municipal n. 1.387/2019 que dispõe sobre a Política Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada 
aplicação no Município de Tunápolis e contém outras providências”. Em discussão, 
não houve comentários. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Ato continuo, a 
Presidente colocou em segunda deliberação o projeto de Lei nº 55/2022 que “Dispõe 
sobre o custeio de despesas com locomoção de equipes, entidades, grupo de 
pessoas, conforme especifica”. Sobre a Matéria manifestaram-se os Vereadores
Leandro Bortolini, Gustavo Lawisch, Renato Gluitz e Aloisio Lehmen. Em votação, foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida, a Presidente colocou em primeira 
deliberação o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2022 que "Dá nova redação 
ao Artigo 10 da Lei Complementar 001, de 01 de julho de 1999, que Estabelece as 
Diretrizes e Bases da Educação Municipal". Em discussão, teceram comentários os 
Vereadores Leandro Bortolini, Fernando Weiss e Arno Muller. Em seguida, a 
Presidente informou que conforme estabelece o Regimento Interno no artigo 212, 
parágrafo único, inciso IX, Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para 
todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) 
para sua aprovação. Portanto, realizou a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao 
que cada qual proferiu seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela 
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rejeição. Aloísio José Lehmen: sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo 
Lawisch: sim; Leandro Bortolini: sim; Neide maria Scherer Bamberg: sim; Renato 
Gluitz: sim e; Volnei Paulo Deters: sim. Restando a matéria aprovada por 
unanimidade. Ato continuo a Presidente colocou em primeira deliberação o projeto de 
Lei nº 52/2022 que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial Do Município De Tunápolis 
a Exposição Feira Agropecuária Comercial e Industrial De Tunápolis- EFACITUS”.
Referente ao Projeto, teceram comentários os Vereadores Elisabeth Scherer, 
Fernando Weiss, Volnei Deters e Gustavo Lawisch. Colocada em votação, a matéria 
foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a Presidente colocou em primeira 
deliberação o Projeto de Lei nº 56/2022 que " Dá nova redação ao art. 64 da Lei 
Complementar Municipal n. 13, de 17 de maio de 2006, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais de Tunápolis e adota outras providências". Em 
discussão manifestaram-se os Vereadores Fernando Weiss e Gustavo Lawisch. 
Encerrada a discussão a Presidente informou que conforme estabelece o Regimento 
Interno no artigo 212, parágrafo único, inciso IX, Proceder-se-á, obrigatoriamente, à 
votação nominal para todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta 
ou de 2/3 (dois terços) para sua aprovação. Portanto, realizou a chamada dos Edis 
por ordem alfabética, ao que cada qual proferiu seu voto no microfone. Sim para a 
aprovação, e não se for pela rejeição. Aloísio José Lehmen: sim; Arno Müller: sim; 
Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: sim; Leandro Bortolini: sim; Neide maria 
Scherer Bamberg: sim; Renato Gluitz: sim e; Volnei Paulo Deters: sim. Restando a 
matéria aprovada por unanimidade. Em continuidade com a pauta, a Presidente 
colocou em primeira deliberação o Projeto de Lei nº 57/2022 que " Dispõe sobre o 
parcelamento do solo urbano do Município de Tunápolis e contém outras 
providências". Teceram comentários sobre o Projeto os Vereadores Gustavo Lawisch, 
Arno Muller, Renato Gluitz, Aloisio Lehmen e Fernando Weiss. Em seguida, a 
Presidente informou que conforme estabelece o Regimento Interno no artigo 212, 
parágrafo único, inciso IX, Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para 
todas as proposições que exijam quórum de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) 
para sua aprovação. Portanto, realizou a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao 
que cada qual proferiu seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela 
rejeição. Aloísio José Lehmen: sim; Arno Müller: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo 
Lawisch: sim; Leandro Bortolini: sim; Neide maria Scherer Bamberg: sim; Renato 
Gluitz: sim e; Volnei Paulo Deters: sim. Restando a matéria aprovada por 
unanimidade. Ato continuo a Presidente colocou em primeira deliberação o projeto de 
Lei nº 58/2022 que “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse 
financeiro para a Associação Hospitalar de Tunápolis”. Sobre a matéria, teceram
comentários os Vereadores Leandro Bortolini, Gustavo Lawisch, Renato Gluitz e 
Fernando Weiss. Colocada em cotação, obteve aprovação unanime. Encerrada a 
ordem do dia, a Presidente declarou que para explicações pessoais houve a inscrição 
do Vereador Fernando Weiss que discursou sobre “Recursos recebidos da Deputada 
Marlene Fengler”, também houve a inscrição do vereador Gustavo Lawisch referente 
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a “Aquarela Show”. E Para a Tribuna Livre houve a inscrição do Vereador Leandro 
Bortolini com o assunto “carta de munícipe”. E sem mais, a Presidente declarou que 
ficam baixados para análise das comissões permanentes da casa os projetos de Lei 
nº 62 e 63/2022, e que o requerimento aprovado e as indicações apresentadas serão 
encaminhadas ao Poder Executivo Municipal. Informou ainda, que após a próxima 
sessão a EPAGRI estará apresentando os resultados de 2022. E Finalizou a Sessão 
declarando por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que 
após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. Tunápolis/SC, 12 de 
dezembro de 2022.
 
ELISABETH INÊS HEBERLE SCHERER LEANDRO BORTOLINI
 Presidente Vice-Presidente
 ALOÍSIO JOSÉ LEHMEN NEIDE MARIA SCHERER BAMBERG
 1º Secretário 2ª Secretária