sessao nº 3

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 20.03.2023.
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três, com início às dezenove
horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Tunápolis, situada 
a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a terceira Sessão Ordinária do mês de
março de 2023 (dois mil e vinte e três). O Presidente Vereador Leandro Bortolini
solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Renato Gluitz para verificar a presença 
dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o mesmo informou a 
presença e assinatura de todos. O Presidente então declarou aberta a Sessão 
saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e aqueles que 
acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais pares que 
se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária do dia 
13 de março de 2023. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata em 
discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou novamente o 1º Secretário para 
fazer a Leitura do expediente do dia, o qual constou de: Ofício nº 040/2023 do Poder 
Executivo Municipal encaminhando o Projeto de Lei da Mensagem nº 09/2023 que 
“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Tunápolis/SC e 
dá outras providências”, e o Projeto de Lei da mensagem nº 10/2023 que Autoriza o 
chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com entidades 
educacionais que especifica, e contém outras providências”. Ofício nº 041/2023 do 
Poder Executivo Municipal, encaminhando o projeto de Lei da Mensagem nº 11/2023 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$ 35.955,00 no orçamento vigente, e dá outras providências”. Convite, 
Ofícios das comissões em conjunto informando que está apto a deliberação em 
plenário o Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei nº 03/2023. Finalizado o 
expediente, O Presidente Solicitou aos demais pares se alguém deseja a leitura na 
íntegra dos Projetos de Lei nº 09, 10 ou 11/2023 apresentados no expediente que se 
manifestem neste momento. Em não havendo manifestação, a leitura foi dispensada. 
Em seguida, o Presidente solicitou aos demais Edis se acatam o pedido de tramite em 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 09/2023. Em não havendo manifestação, o 
regime de urgência restou aprovado. Ato continuo, o Presidente anunciou que para 
inscrição de matéria do expediente não houve inscrições. Finalizado o expediente,
iniciou-se a ordem do dia, na qual o Presidente anunciou que constam para segunda 
deliberação os Projetos de Lei nº 04, 05, 06 e 07/2023, para primeira deliberação o 
Projeto de Lei que substitui o Projeto de Lei nº 03/2023 e para única deliberação as 
Moções nº 01 e 02/2023. Desta forma, começou colocando em segunda deliberação 
o projeto de Lei nº 04/2023 que “Altera a redação do Anexo V e VII, da Lei 
Complementar nº 69, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Vencimentos do Magistério Público de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém 
outras providências”. Em discussão manifestou se o Vereador Leandro Bortolini. Em 
seguida, o Presidente informou que conforme estabelece o Regimento Interno no 
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artigo 212, parágrafo único, IX do Regimento interno o processo de votação é “nominal 
por chamada”. Portanto, realizou a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que 
cada qual proferiu seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela 
rejeição. Aloísio José Lehmen: sim; Arno Muller: sim; Elisabeth Inês Heberle Scherer: 
sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: sim; Neide Maria Scherer Bamberg: sim; 
Renato Gluitz: sim e; Volnei Paulo Deters: sim. Sendo a matéria aprovada por 
unanimidade. Seguindo com a pauta, o Presidente colocou em segunda deliberação 
o Projeto de Lei nº 05/2023 que “Ratifica a 2ª alteração do Contrato de Consórcio do 
Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios – Santa Catarina, Paraná e 
Rio Grande do Sul – de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e 
Desenvolvimento Local - CONSAD e dá outras providências”. Colocado em discussão 
houve comentários do Vereador Fernando Weiss. Em votação, a matéria obteve 
aprovação unanime. Ato continuo o Presidente colocou em segunda deliberação o 
Projeto de Lei nº 06/2023 que “Dispõe sobre a inclusão de área conforme especifica, 
ampliando o perímetro Urbano do Município de Tunápolis e contém outras 
providencias”. Sobre a matéria teceram comentários os Vereadores Fernando Weiss 
e Leandro Bortolini. Em votação, obteve aprovação por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente colocou em segunda deliberação o projeto de Ler nº 07/2023 que “Altera 
o artigo 14 da lei 1.188/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Tunápolis, 
Estado de Santa Catarina e dá Outras Providências”. Abertas as discussões, 
manifestou-se o Vereador Leandro Bortolini. Em votação, a matéria obteve aprovação 
unanime. Ato continuo, o Presidente colocou em primeira deliberação o Projeto de Lei 
que substitui o Projeto de Lei nº 03/2023 que ““Altera a redação do Anexo I, letra “B” 
e “D”, do Anexo II, letra “B”, do Anexo III, do Anexo IV e das letras “B” e “F” do Anexo 
V, da Lei Complementar nº 70, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do Município 
de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém Outras Providências”. Referente a 
matéria, manifestou se o Vereador Gustavo Lawisch solicitando vistas ao projeto. 
Desta forma o Presidente colocou em votação o pedido de vistas, manifestando se os 
Vereadores Fernando Weiss, Elisabeth Scherer, Aloísio Lehmen, Renato Gluitz e o 
Vereadores Leandro Bortolini contrários. Portanto, o Presidente seguiu com a 
discussão do Projeto, onde teceram comentários os Vereadores Arno Muller, Volnei 
Deters, Neide Bamberg, Gustavo Lawisch, Elisabeth Scherer, Aloisio Lehmen, Renato 
Gluitz e Fernando Weiss. Em seguida, o Presidente informou que conforme 
estabelece o Regimento Interno no artigo 212, parágrafo único, IX do Regimento 
interno o processo de votação é “nominal por chamada”. Portanto, realizou a chamada 
dos Edis por ordem alfabética, ao que cada qual proferiu seu voto no microfone. Sim 
para a aprovação, e não se for pela rejeição. Aloísio José Lehmen: sim; Arno Muller: 
não; Elisabeth Inês Heberle Scherer: sim; Fernando Weiss: sim; Gustavo Lawisch: 
não; Neide Maria Scherer Bamberg: não; Renato Gluitz: sim e; Volnei Paulo Deters: 
não. O presidente informou que havendo empate o Presidente da Mesa Diretora terá 
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direito a voto, nos termos do art. 55, inciso II, alínea g, do novo Regimento Interno, 
portanto proferiu seu voto favorável a matéria. Sendo o Projeto aprovado pela maioria 
absoluta. Ato continuo, o Presidente colocou em única deliberação a Moção nº 
01/2023 de apelo, autoria do Vereador Renato Gluitz com apoio dos demais 
Vereadores, solicitando que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao Excelentíssimo Senhor Secretário 
Estadual da Agricultura e Política Rural, Valdir Colatto, ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, apelando seja imediatamente 
dado continuidade ao Programa “Prosolo e Água SC”. Abertas as discussões, fizeram 
uso da palavra os Vereadores Renato Gluitz e Volnei Paulo Deters. Em votação, foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em única deliberação 
a Moção nº 02/2023 de apelo, autoria da Vereadora Neide Bamberg com apoio dos 
demais Edis, solicitando que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Melo, ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal, apelando seja imediatamente 
promovido os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos 
profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina. Em discussão, 
manifestaram-se os Vereadores Neide Bamberg e Arno Muller. Em votação, a matéria 
foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente declarou que para
explicações pessoais houve a inscrição do Vereador Gustavo Lawisch referente aos 
assuntos “Plano Diretor” e “Encontro Estadual de Vereadores”. E Para a Tribuna Livre
não houve inscrições. E informou que ficam baixados para análise das comissões 
permanentes da casa os Projetos de Lei nº 09, 10 e 11/2023. Finalizou a Sessão 
convocando os demais pare para a próxima Sessão Ordinária no dia 27 de março às 
dezanove horas e declarou por encerrada esta Sessão Ordinária, da qual foi lavrada 
esta Ata que após lida, discutida e aprovada será devidamente assinada. 
Tunápolis/SC, 20 de março de 2023.
 
 LEANDRO BORTOLINI FERNANDO WEISS
 Presidente Vice-Presidente
 RENATO GLUITZ GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2ª Secretária