sessao nº 4

ESTADO DE SANTA CATARINA 
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
CÂMARA DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE TUNÁPOLIS REALIZADA EM 27.03.2023.
Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, com início às 
dezenove horas na sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tunápolis, situada a Rua da Matriz nº 53, Centro, realizou-se a quarta Sessão 
Ordinária do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três). O Presidente Vereador 
Leandro Bortolini solicitou ao 1º Secretário da Mesa Vereador Renato Gluitz para 
verificar a presença dos Edis e se todos assinaram o livro de presenças, sendo que o 
mesmo informou a presença e assinatura de todos. O Presidente então declarou 
aberta a Sessão saudando os colegas Vereadores e servidoras, demais presentes e 
aqueles que acompanham a transmissão da sessão. Em seguida solicitou aos demais 
pares que se manifestem caso desejem a leitura na íntegra da ata da Sessão Ordinária 
do dia 20 de março de 2023. Não houve manifestações, e desta forma colocou a ata 
em discussão, não havendo discussão, submeteu-a à votação, a qual foi aprovada 
por unanimidade. Ato continuo, o presidente, convidou novamente o 1º Secretário para 
fazer a Leitura do expediente do dia, o qual constou de: Ofício nº 044/2023 do Poder 
Executivo Municipal encaminhando os Projetos de Lei das mensagens nº 12/2023 que 
“Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o ingresso do Município de Tunápolis no 
Consórcio Interfederativo Santa Catarina e dá outras providências” e o Projeto de Lei 
da mensagem nº 13/2023 que “Reconhece o cômputo do período de 28 de maio de 
2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de adicional por tempo de 
serviço e licenças-prêmio a partir de 1º de janeiro de 2022, e autoriza o pagamento 
retroativo a 1º de janeiro de 2022 do adicional por tempo de serviço aos servidores 
públicos municipais que preencheram os requisitos para sua fruição”. Projeto de 
Emenda Substitutiva nº 01/2023 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch, que visa 
substituir o Projeto de Lei complementar nº 03/2023, que dispõem sobre o plano de 
cargos e salários do poder executivo. Projeto de Resolução nº 04/2023 da mesa 
diretora 2023, que “Dispõe sobre a realização de teletrabalho (home office) na Câmara 
Municipal de Vereadores de Tunápolis-SC”. Moção nº 03/2023 de apelo, autoria do 
Vereador Volnei Paulo Deters, solicitando que seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, JORGINHO MELO, ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, MAURO DE NADAL, 
Excelentíssima Senhora Presidenta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto 
da ALESC, LUCIANE CARMINATTI, apelando seja dado andamento ao Projeto de Lei 
de Iniciativa Popular que pede a revogação dos 14% de alíquota previdenciária para 
aposentados que recebem até o teto do INSS. Indicação nº 07/2023 de autoria do 
Vereador Volnei Paulo Deters, sugerindo ao Poder Executivo municipal o retorno do 
Programa das “PICS”. Indicação nº 08/2023 de autoria do Vereador Renato Gluitz, 
sugerindo ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma placa que identifica o 
acesso para Linha Heck, em linha Fátima. Requerimento de autoria do Vereador 
Gustavo Lawisch, solicitando a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda 
Substitutiva nº 01/2023. Finalizado o expediente, O Presidente Solicitou aos demais 
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pares se alguém deseja a leitura na íntegra dos Projetos de Lei nº 12 ou 13/2023 ou 
da emenda substitutiva nº 01/2023 ou do Projeto de Resolução nº 04/2023 
apresentados no expediente que se manifestem neste momento. Em não havendo 
manifestação, a leitura foi dispensada. Em seguida, o Presidente solicitou aos demais 
Edis se acatam o pedido de tramite em regime de urgência do Projeto de Lei nº 
11/2023 conforme solicitado na mensagem do projeto. Em não havendo 
manifestações, aprovado o regime de urgência, o Presidente fixou o prazo de 30 dias 
para a aprovação da matéria. Ato continuo, o Presidente solicitou aos demais pares 
se acatam o pedido de tramitação em regime de urgência da Emenda Substitutiva nº 
01/2023. Em não havendo manifestações contrarias, a tramitação foi aprovada. 
Prosseguindo com a pauta, o Presidente solicitou aos demais Edis se acatam o pedido 
de inclusão na ordem do dia de hoje para única deliberação do Projeto de Emenda 
substitutiva nº 01/2023. Em não havendo manifestações contrarias, o Projeto foi 
incluído na ordem do dia de hoje. Dessa forma, o Presidente declarou a sessão 
pausada e convocou as comissões em conjunto para a emissão do parecer referente 
a matéria. Retomando a Sessão, após a reunião das comissões, o Presidente solicitou 
ao primeiro secretário para efetuar a leitura do encaminhamento das comissões sobre 
o Projeto de Emenda Substitutiva nº 01/2023. Sendo o parecer favorável, a matéria 
terá sua única deliberação na data de hoje. Em seguida, o Presidente colocou para 
discussão a Indicação nº 07/2023. Referente a matéria, teceu comentários o Vereador
Volnei Paulo Deters. Ato continuo, O presidente colocou em discussão a indicação mº 
08/2023. Manifestaram-se os Vereadores Renato Gluitz e Volnei Paulo Deters. Dando 
continuidade à pauta, o Presidente anunciou que para inscrição de matéria do 
expediente não houve inscrições. Finalizado o expediente, iniciou-se a ordem do dia,
na qual o Presidente anunciou que constam para única deliberação os Projetos de Lei 
nº 08 e 09/2023 e o Projeto de Emenda Substutiva nº 01/2023 e para segunda 
deliberação o Projeto de Lei substutivo ao Projeto de Lei nº 03/2023. Desta forma, 
começou colocando em única deliberação o Projeto de Lei nº 08/2023 que “Autoriza 
o Município de Tunápolis a participar, e ratifica o protocolo de intenções do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da AMEOSC – CIS/AMEOSC e dá outras providências”. Em 
discussão, teceu comentários o Vereador Fernado Weiss. Posta em votação, a 
matéria obteve aprovação por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em 
única deliberação o projeto de Lei nº 09/2023 que “Estabelece a Estrutura e o 
Funcionamento do Conselho Tutelar de Tunápolis/SC e dá outras providências”. 
Referente o assunto, teceu comentários o Vereador Fernando Weiss. Enceradas as 
manifestações e colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Ato 
continuo, o Presidente colocou em única deliberação o projeto de Emenda Substitutiva 
nº 01/2023 de autoria do Vereador Gustavo Lawisch, ao projeto de lei complementar 
nº 03/2023, do executivo, o qual pretende alterar a seguinte redação: “Altera a redação 
do Anexo I, letra “B” e “D”, do Anexo II, letra “B”, do Anexo IV e das letras “B” e “F” do 
Anexo V, da Lei Complementar nº 70, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da Administração Pública do
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Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém Outras Providências. Em 
discussão, manifestou-se o Vereador Gustavo Lawisch. Encerradas as 
manifestações, o Presidente informou que conforme estabelece o Regimento Interno 
no artigo 212, parágrafo único, IX o processo de votação é “nominal por chamada”. 
Portanto, realizou a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que cada qual proferiu 
seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela rejeição. Aloísio José 
Lehmen: não; Arno Muller: sim; Elisabeth Inês Heberle Scherer: não; Fernando Weiss: 
não; Gustavo Lawisch: sim; Neide Maria Scherer Bamberg: sim; Renato Gluitz: não e; 
Volnei Paulo Deters: sim. O presidente informou que havendo empate o Presidente da 
Mesa Diretora terá direito a voto, nos termos do art. 55, inciso II, alínea g, do novo 
Regimento Interno, portanto proferiu seu voto contrário a matéria. Sendo rejeitada a 
emenda Substutiva por maioria absoluta, o Presidente seguiu para votação do texto 
original do Projeto de Lei complementar. Em seguida, colocou em segunda 
deliberação o Projeto de Lei que substitui o Projeto de Lei nº 03/2023 que ““Altera a 
redação do Anexo I, letra “B” e “D”, do Anexo II, letra “B”, do Anexo III, do Anexo IV e 
das letras “B” e “F” do Anexo V, da Lei Complementar nº 70, de 20 de julho de 2022, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal da 
Administração Pública do Município de Tunápolis, Estado de Santa Catarina e contém 
Outras Providências”. Referente a matéria, teceram comentários os Vereadores Arno 
Muller, Elisabeth Scherer, Gustavo Lawisch e Leandro Bortolini. Em seguida, o 
Presidente informou que conforme estabelece o Regimento Interno no artigo 212, 
parágrafo único, IX do Regimento interno o processo de votação é “nominal por 
chamada”. Portanto, realizou a chamada dos Edis por ordem alfabética, ao que cada 
qual proferiu seu voto no microfone. Sim para a aprovação, e não se for pela rejeição. 
Aloísio José Lehmen: sim; Arno Muller: não, justificando seu voto; Elisabeth Inês 
Heberle Scherer: sim; Fernando Weiss: sim, justificando seu voto; Gustavo Lawisch: 
não, justificando seu voto; Neide Maria Scherer Bamberg: não; Renato Gluitz: sim e; 
Volnei Paulo Deters: não, justificando seu voto. O presidente informou que havendo 
empate o Presidente da Mesa Diretora terá direito a voto, nos termos do art. 55, inciso 
II, alínea g, do novo Regimento Interno, portanto proferiu seu voto favorável a matéria.
Sendo o Projeto aprovado pela maioria absoluta. Em seguida, o Presidente declarou 
que para explicações pessoais não houve inscrições. E Para a Tribuna Livre, também
não houve inscrições. E informou que ficam baixados para análise das comissões 
permanentes da casa os Projetos de Lei nº 12 e 13/2023 e projeto de Resolução nº 
04/2023. Finalizou a Sessão convocando os demais pare para a próxima Sessão 
Ordinária no dia 03 de abril às dezanove horas e declarou por encerrada esta Sessão 
Ordinária, da qual foi lavrada esta Ata que após lida, discutida e aprovada será 
devidamente assinada. Tunápolis/SC, 27 de março de 2023.
 
 LEANDRO BORTOLINI FERNANDO WEISS
 Presidente Vice-Presidente
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 RENATO GLUITZ GUSTAVO LAWISCH
 1º Secretário 2ª Secretária